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EPPGG (Ministério da Economia) Direito Administrativo - 2021 (Pré-Edital)

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
149 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Apresentação do curso. 2. Princípios da Administração Pública.
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3. Teoria geral da função pública.
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[Poderes Administrativos]
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Ato administrativo (parte 01)
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Ato administrativo (parte 02)
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1. Organização Administrativa do Estado Brasileiro. Contrato de Gestão.
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Consórcios Públicos.
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4. Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária.
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[Servidores Públicos à luz da Lei 8.112/1990]
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6. Regime jurídico da Licitação e dos contratos administrativos: obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação. Lei nº 8.666/93 e legislação posterior.
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Pregão (Lei 10520)
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Sistema de Registro de preços (SRP).
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Regime diferenciado de contratações (RDC)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo
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Contratos à luz da lei 14.133/2021
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5. Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, Permissão e Autorização. 8. Modalidades de acordos administrativos: Concessões de serviço público.
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Parcerias Público-Privadas.
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Parcerias Público-Privadas.
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