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(verifique as condições em nossos termos de uso). Caso o pagamento tenha sido feito via boleto, o reembolso será feito em até 20 dias úteis.
Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 (ECA): 53 a 69; Parte Especial: Título I; Título II; Título III; Título V – artigos 131 a 140.