DPE-SP (Analista de Defensoria Pública) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: 1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública no Brasil. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas. Conceituação, diferenças e operacionalização da Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária. A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. Espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça. Diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça e características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça. As reformas constitucionais relacionadas à Defensoria Pública. 4. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos. A Defensoria Pública no sistema interamericano de direitos humanos e papel do/a Defensor/a Público/a Interamericano/a e sua regulamentação no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. 5. A atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. Educação em Direitos. Litigância estratégica. A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJSP e nos Tribunais Superiores. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae e como Custos Vulnerabilis. Modelos de atendimento. Acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e o uso de inteligência artificial. O emprego linguagem simples e do direito visual (legal design e visual law) em prol do acesso à justiça. Impacto da pandemia de COVID-19 no sistema de justiça e na assistência jurídica gratuita. Atendimento prioritário em infância e juventude. 7. Os mecanismos de transparência, participação, gestão, educação, atuação especializada e equidade nas Defensorias Públicas e na Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Modelo de Ouvidoria externa, Conferências e pré- Conferências, Momento aberto e Plano de Atuação. Escola da Defensoria Pública, Encontro Anual de Defensores/as Públicos/as e Teses institucionais. Comissão de Prerrogativas. Colégio Nacional de Defensores/as Públicos/as Gerais. Centros de Atendimento Multidisciplinar. Núcleos Especializados. Política de Ações Afirmativas e Concursos Públicos. 8. A Defensoria Pública e proteção de dados. O uso e tratamento de dados de usuários e usuárias pela Defensoria Pública.
Tópicos abordados no curso de Direito Administrativo: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei de Acesso à Informação.
Tópicos abordados no curso de Direito Constitucional: 2. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988.