O pacote não abordará os seguintes pontos do edital:

- 32. Os direitos dos usuários de energia elétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL).

- Em Direito da Criança e do Adolescente, não abordará os tópicos: 5, 5.1; 5.5; 5.6; 5.7;  5.8; 5.9; 5.10; 5.11; 5.12; 5.13; 5.14; 5.15; 5.16; 5.16 . Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/01. Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual.

- Em Direito do Idoso, não abordará os tópicos: 3; 4;  5; 6. Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso;  7; 8; 9. Os crimes e infrações administrativas; 10.

- Em Direitos Humanos, não aborda: 5.Standards internacionais de Direitos Humanos: (i) Órgãos de tratados da ONU – casos contenciosos, medidas urgentes e análise de relatórios relacionados ao Brasil; (ii) Comissão e Conselho de Direitos Humanos da ONU – documentos relacionados ao Brasil; (iii) Comissão Interamericana de Direitos Humanos – relatórios, recomendações, medidas cautelares e demais documentos relacionados ao Brasil; relatorias temáticas e relatorias especiais para liberdade de expressão e para os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; relatórios anuais (iv) Corte Interamericana de Direitos Humanos – casos contenciosos (medidas provisórias, sentenças e resoluções de cumprimento) e opiniões consultivas; Defensor Público Interamericano e sua normativa de regência no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas.
Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Resoluções da OEA sobre acesso à justiça e defensorias públicas. Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais.