Cursos para Defensor para DPE-RR | Estratégia Concursos

DPE-RR (Defensor Público) Pacote - 2022 (Pré-Edital)

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O pacote não abordará os seguintes pontos do edital:

- 32. Os direitos dos usuários de energia elétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL).

- Em Direito da Criança e do Adolescente, não abordará os tópicos: 5, 5.1; 5.5; 5.6; 5.7;  5.8; 5.9; 5.10; 5.11; 5.12; 5.13; 5.14; 5.15; 5.16; 5.16 . Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/01. Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Constituição Estadual e Legislação Estadual.

- Em Direito do Idoso, não abordará os tópicos: 3; 4;  5; 6. Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos do Idoso;  7; 8; 9. Os crimes e infrações administrativas; 10.

- Em Direitos Humanos, não aborda: 5.Standards internacionais de Direitos Humanos: (i) Órgãos de tratados da ONU – casos contenciosos, medidas urgentes e análise de relatórios relacionados ao Brasil; (ii) Comissão e Conselho de Direitos Humanos da ONU – documentos relacionados ao Brasil; (iii) Comissão Interamericana de Direitos Humanos – relatórios, recomendações, medidas cautelares e demais documentos relacionados ao Brasil; relatorias temáticas e relatorias especiais para liberdade de expressão e para os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; relatórios anuais (iv) Corte Interamericana de Direitos Humanos – casos contenciosos (medidas provisórias, sentenças e resoluções de cumprimento) e opiniões consultivas; Defensor Público Interamericano e sua normativa de regência no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas.
Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Resoluções da OEA sobre acesso à justiça e defensorias públicas. Convenções de Genebra e seus Protocolos Adicionais.

 

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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
1520 horas
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Cursos do pacote

DPE-RR (Defensor Público) Direito Constitucional - 2022 (Pré-Edital)

Defensoria Pública na Constituição
Disponível
Constitucionalismo
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Direito Constitucional -Constituição - Normas Constitucionais
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Disponível
Poder Constituinte
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Disponível
Hermenêutica Constitucional
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Disponível
Teoria Geral dos Direito Fundamentais
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Disponível
Direito Fundamentais em Espécie
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Remédios Constitucionais
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Teoria do Estado
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Sistema Constitucional de Crises
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Controle de Constitucionalidade
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Poderes da República
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Direitos da Nacionalidade, Direitos dos Refugiados e Direitos Políticos
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Direito Constitucional Ambiental
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Direito Antidiscriminatório

DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
1.Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Administração pública. Conceito, organização e modelos. 3.Função pública. Conceito.
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10. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. 15. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. 17. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio.
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16.Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências. Controle dos atos das agências.
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4.Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 8.Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.
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Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 5.Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
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11.Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal.
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9.Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses. Termos de cooperação técnica.
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12.Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13.Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. 14.Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias.
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19.Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. 22.Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional.
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Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo Disciplinar, transgressões disciplinares, penalidades e da extinção de Punibilidade. Aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e recursos disciplinares.
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25.Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. 26.Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública.
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23.Improbidade administrativa. Lei anticorrupção (Lei no 12.846/13)
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18.Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
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6. Processo Administrativo. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie.
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7.Bens públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.
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20.Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 21.Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
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Atuação no domínio econômico.
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24.Lei de Responsabilidade Fiscal. (Professora Vanessa Arns)
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DPE-RR (Defensor Público) Direito Civil - 2022 (Pré-Edital)

2.Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 5.Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6.Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7.Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8.Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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9.Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
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10.Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
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10. Personalidade.
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11.Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 44.Bem de Família (Lei Federal n. 8.009/1990). 31. Bem de família.
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12.Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13.Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14.Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 16. Da prova.
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12. Defeitos dos negócios jurídicos.
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15.Prescrição e decadência.
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17.Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias.
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17. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento.
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17. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 20.Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
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18.Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
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19.Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas.
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19. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
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19. Transporte. Seguro. Fiança.
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21.Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos.
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21.Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos.
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24.Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função socioambiental da posse.
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25.Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade.
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26.Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
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27.Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 28.Direito real à aquisição. 29.Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
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30.Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. 30. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. 31.Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. 34.União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
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32.Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33.Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 35.Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 45.Alimentos (Lei Federal n. 5.478/1968) 46.Alimentos gravídicos (Lei nº11.804/2008).
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36.Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima
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36. sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos.
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DPE-RR (Defensor Público) Direito Processual Civil - 2022 (Pré-Edital)

1.Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105, de 16 de março de 2015). 2.Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3.Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3.Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais
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4.Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ n. 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº13.140/2015).
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4.2. Competência.
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5.Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção.
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6.Processo: pressupostos processuais,
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7.Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. 33.Assistência Judiciária: aspectos processuais.
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7.Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 17.Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis.
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7.Litisconsórcio. Assistência.
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7.Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae
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6.atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais,
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6.comunicação dos atos processuais. Preclusão.
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8.Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.
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9.Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação.
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9.respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo.
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9.audiência de instrução e julgamento. 11.Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova.
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11. Provas em espécie e sua produção.
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9.sentença 13.Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas
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9. coisa julgada.
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26.Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 27.Ações possessórias e petitórias. 28.Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29.Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30.Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31.Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará
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14.Processo de execução (teoria geral, títulos em espécie e Responsabilidade patrimonial)
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10.Do cumprimento de sentença
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14.Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa.
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14. execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
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16. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal n. 11.417/06.Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
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16. ação rescisória, 23.Reclamação.
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16.Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatóriomandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores.
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32.Juizados Especiais Cíveis. Enunciados.
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22.Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção. 24.Ação popular. 25.Mandado de segurança individual e coletivo e (Improbidade Administrativa) 20.Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e demais instrumentos de proteção transindividual,;
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21.Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito constitucional.

DPE-RR (Defensor Público) Legislação Civil Especial - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
47.Parcelamento do solo (Lei Federal n. 6.766/79). 24. Parcelamento do solo urbano.
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41.Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001).
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24. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. 25. Lei de Terras (Lei nº601/1850). Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade.
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19. Alienação fiduciária em garantia de móveis
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19. Alienação fiduciária em garantia de imóveis
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37.Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/1973).
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37.Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/1973).
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37.Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/1973).
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48.Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n. 13.146/15).
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42.Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/2003).
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19. Planos e seguros privados de assistência à saúde. 21. Securitização. DPVAT.
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50.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº13.709/18).
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Disponível
3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4.Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002.
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DPE-RR (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital)

1.Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Direitos e garantias aplicáveis ao direito penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 2.Genealogia do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil.
Disponível
Aplicação e interpretação da lei penal.
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Disponível
Princípios penais.
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Disponível
3.Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4.Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Consumação e tentativa. Dolo. Culpa. Erro no Direito Penal.
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Disponível
Imputação objetiva. 5.Ilicitude: conceito. O injusto penal. Direito Penal e moral. Excludentes da ilicitude.
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Disponível
Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade.
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Punibilidade. Extinção da punibilidade.
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Disponível
Prescrição
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Disponível
Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 6.Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
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Disponível
7.Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena.
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Disponível
Concurso de crimes. 8.Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei Federal no 10.216/2001. Reforma psiquiátrica. Lei 13.146/15.
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Disponível
Reabilitação.
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Disponível
Ação Penal e Classificação dos Crimes
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Disponível
9. Crimes contra a pessoa (Crimes contra a vida)
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Disponível
9. Crimes contra a pessoa (Das lesões corporais aos crimes contra a honra)
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Disponível
9. Crimes contra a pessoa (Dos crimes contra a liberdade individual)
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Disponível
Crimes contra o patrimônio.
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Disponível
Crimes contra o patrimônio.
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Disponível
Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
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Disponível
Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.
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Disponível
Crimes contra a incolumidade pública.
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Disponível
Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
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Disponível
Crimes contra a administração pública.
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Disponível
Crimes contra a administração pública.
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Disponível em 08/07/2022
Temas Aprofundados para Defensoria
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DPE-RR (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital)

Introdução. [1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar.
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Investigação e inquérito policial. [2. Inquérito Policial. Identificação criminal. Juiz de garantias].
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Disponível
Ação penal e Ação civil ex delicto. [3. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto].
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Jurisdição e competência. [4. Jurisdição e competência].
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Disponível
Teoria geral das provas. [3. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal].
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Disponível
Meios de prova e provas em espécie. [3. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório].
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Disponível
Medidas cautelares pessoais. [5. Medidas cautelares diversas da prisão].
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Disponível
Introdução prisões e Prisão em flagrante. [5. Prisão em flagrante].
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Disponível
Prisão preventiva. [5. Prisão preventiva. Prisão domiciliar].
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Disponível
Prisão temporária e liberdade provisória. [5. Prisão temporária. Liberdade provisória].
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Disponível
Questões e processos incidentes. [4. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias].
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Disponível
Sujeitos do processo [4. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. O papel da vítima no processo penal. Citação, notificação e intimação].
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Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [6. Processo e procedimento. Procedimento comum. Pressupostos processuais. Rito ordinário. Rito sumário].
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Processo e procedimento (Lei 9.099/95 - sumaríssimo). [6. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Revelia e suspensão condicional do processo].
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Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [6. Procedimentos especiais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri].
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Sentença penal e coisa julgada. [6. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli].
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DPE-RR (Defensor Público) Legislação Penal - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
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Crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997)
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Tortura (Lei 9.455/97)
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Lei de drogas (Lei 11.343/06)
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Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
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Interceptação telefônica
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Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
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Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13)
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Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998)
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Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação (Racismo)
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Crimes definidos no ECA
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Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
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Lavagem de dinheiro
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Crimes contra os idosos. Lei nº 8.038/90
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Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
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Lei de proteção a vítima e a testemunhas
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Identificação Criminal
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Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor
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Crimes falimentares. Crimes contra a economia popular.
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Execução Penal: Noções Gerais. Do objeto e da aplicação da Lei Penal. Do condenado e do internado. Evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Encarceramento social e execução em massa
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Execução Penal: Dos deveres, dos direitos e da disciplina
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Execução Penal: Dos órgãos de execução penal. Dos Estabelecimentos penais.
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Execução Penal: Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Sistema progressivo. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saídas. Indulto e comutação da pena. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Regras Mínimas para o tratamento de pessoas presas. Inspeção de presos.
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Das penas restritivas de direito. Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa
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DPE-RR (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital)

DPE-RR (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos - 2022 (Pré-Edital)

1.Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 a Emenda Constitucional nº 80/14. 19.Tutela Coletiva Dos Direitos Fundamentais Sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
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1. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 3.Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
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2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 7.347/85. 4.Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5.Competência em ações coletivas. 6.Litisconsórcio em ações coletivas. 7.A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8.Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9.As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar.
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10.A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. 11.Recursos em ações coletivas. 12.Coisa julgada em ações coletivas. 13.Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva.
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14.Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). 15.Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. 17.Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18.Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
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2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei n.º 12.016/09
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2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei n.º 4.717/65, 8.078/90, 9.507/97. O novo código de processo civil e a tutela coletiva.
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2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Les n.º 13.105/15. 16.Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.
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12.5. No Código de Defesa aos Consumidores.
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12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso; 12
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12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 28.Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15).
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21.Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). A Regularização Fundiária Urbana - Reurb (Lei nº 13.465/17). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). 23. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto nº 7.053/09).
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20.Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).
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25.Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2 29. Direito Ambiental. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81).
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24.Tutela coletiva das comunidades quilombolas.
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27. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. 26.Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06).

DPE-RR (Defensor Público) Direito Empresarial - 2022 (Pré-Edital)

23.Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Do Estabelecimento. Nome Empresarial 55.1.Direito empresarial na Constituição Federal. 55.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características.
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Do Estabelecimento. Nome Empresarial Dos Prepostos. 55.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 55.8. Registro de empresa; 55.9. Órgãos de registro de empresa; 55.10. Atos de registro de empresa; 55.11. Processo decisório do registro de empresa.
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23. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada, Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. 23. Desconsideração da personalidade jurídica. 55.4 empresário individual; pequeno empresário; 58.Direito societário; 58.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 58.2. Sociedades simples e empresárias; 58.3. Personalização da sociedade empresária; 58.4. Classificação das sociedades empresárias; 58.5. Sociedade irregular; 58.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 58.7 Desconsideração inversa. 58.8 Regime jurídico dos sócios; 58.9. Sociedade limitada58.12. Sociedade em nome coletivo; 58.13. Sociedade em comandita simples; 58.14. Sociedade em comandita por ações; 58.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grup
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58.10. Sociedade anônima; 58.11 Lei nº6.404/1976 e suas alterações;
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56.Títulos de crédito; 56.1. Histórico da legislação cambiária; 56.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 56.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 56.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 56.5. Letra de arrendamento mercantil; 57.Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto;
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58.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
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Disponível
59.7. Recuperação judicial; 59.8. Recuperação extrajudicial.
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59.Direito falimentar; 59.1. Lei nº11.101/2005; 59.2. Teoria geral do direito falimentar; 59.3. Processo falimentar; 59.4. Pessoa e bens do falido; 59.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 59.6. Regime jurídico dos credores do falido;
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DPE-RR (Defensor Público) Direito Ambiental - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
29.roteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente.
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Disponível
29.Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente.
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Disponível
29.Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA). 29.Responsabilidade civil por dano ambiental. Audiências Públicas.
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Disponível
Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/12).
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Disponível
Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).
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Disponível
31.Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). Responsabilidade pósconsumo.
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30. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico
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29. Refugiados ou migrantes ambientais.
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DPE-RR (Defensor Público) Direito Agrário - 2022 (Pré-Edital)

22.Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra.
Disponível
22. Reforma agraria
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Disponível
22. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária.
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Disponível
23.Usucapião constitucional rural. Registro de Imóveis.
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DPE-RR (Defensor Público) Legislações Específicas - 2022 (Pré-Edital)

11. Constituição Estadual e seus elementos e organização política do Estado de Roraima: constituição do estado de Roraima.
Disponível
33.Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 132/2009).
Disponível
33. Dispositivos sobre tutela coletiva da Lei Complementar Estadual nº 164/2010.
Disponível
34.Processo eletrônico. (Prof. Ricardo Torques)
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Disponível
34.1. Resolução CNJ n. 345/2021, n. 372/2021 e n. 385/2021.

DPE-RR (Defensor Público) Direito do Idoso, Criança e Adolescente e Estatuto - 2022 (Pré-Edital)

Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral.
Disponível
A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
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Disponível
Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte I.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte II.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte III.
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Disponível
SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Disponível
Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013).
Disponível
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009).
Disponível
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, com todas as alterações posteriores).
Disponível
Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.
Disponível
Lei nº13.431 de 4 de abril de 2017 - sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal.
Disponível
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13 e modificações posteriores.
Disponível
Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente.
Disponível
Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/2003).
Disponível
Legislação do Idoso.
Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Parte I.
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Parte II.
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Disponível
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Parte III.
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DPE-RR (Defensor Público) Direitos Humanos e Estatuto da Pessoa com Deficiência - 2022 (Pré-Edital)

Teoria Geral dos Direitos Humanos. Fontes, classificação, princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
Disponível
Evolução histórica dos Direitos Humanos. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias subjacentes. Características do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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Disponível
Resolução de conflitos ante a colisão de normas de Direitos Humanos. Vigência e eficácia das normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Órgãos e mecanismos de monitoramento e proteção internacional dos Direitos Humanos. Obrigações Estatais relativas aos Direitos Humanos. Obrigações de respeito, proteção e realização e seus desdobramentos. Obrigações de promoção e não-discriminação. Direitos Humanos, recursos públicos e políticas públicas. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. Convergências, divergências e interações com o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direito Internacional dos Refugiados.
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Disponível
Sistemas da Organização das Nações Unidas (mecanismos convencionais e extraconvencionais). Suspensão e restrições de Direitos Humanos e suas limitações pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direitos Humanos: (i) Órgãos de tratados da ONU – comentários gerais e recomendações gerais;
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Disponível
Convenções do Sistema Global – Parte
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Convenções do Sistema Global – Parte II.
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Convenções do Sistema Global – Parte III.
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Convenções do Sistema Global – Parte IV.
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Sistema Americano de Direitos Humanos.
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos: atribuições, estrutura, competência, acesso, funcionamento, regulamentos e estatutos, procedimentos, admissibilidade, mérito e supervisão de cumprimento de suas decisões.
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Direitos Humanos e Acesso à Justiça. Acesso à justiça como direito humano. Acesso à Justiça Internacional. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos.
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Incorporação, reservas e denúncia de tratados internacionais de Direitos Humanos. Interpretação das normas de Direitos Humanos. Incorporação de tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ao Direito brasileiro. Controle de convencionalidade.
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Disponível
Direitos Humanos e Ordenamento Jurídico brasileiro.
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Grupos Vulneráveis – Parte I.
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Grupos Vulneráveis – Parte II.
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Grupos Vulneráveis – Parte III.
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Grupos Vulneráveis – Parte IV.

DPE-RR (Defensor Público) Princípios e Atribuições da Defensoria Pública - 2022 (Pré-Edital)

Conteúdo Edital: Pontos 01, 02 e 04 - Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
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Conteúdo Edital: Pontos 03, 04 e 05 - Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. Defensoria Pública e democracia. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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Conteúdo Edital: Ponto 05 - Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
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Conteúdo Edital: Pontos 05, 06, 07 e 11 - Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
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Conteúdo Edital: Ponto 08 - Gratuidade de Justiça.
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Conteúdo Edital: Pontos 05, 09, 10, 12 e 13 - Lei Complementar n. 80/94. Lei Complementar n. 164/2010. Organização Administrativa. Prerrogativas.
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Conteúdo Edital: Ponto 05 - Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais. Princípios Institucionais.
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Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Coronavírus.
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A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.

Aulas demonstrativas

DPE-RR (Defensor Público) Direito Constitucional - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 (Somente PDF) Baixar DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) - Regime Jurídico Administrativo: Definição Assistir DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) - Normas Jurídicas Assistir DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) - Princípios Basilares da Administração Pública Assistir DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) - Princípios Expressos Assistir DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) - Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) Assistir DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) - Questão discursiva PGE-SP Assistir DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Assistir DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da continuidade Assistir DPE-RR (Defensor Público) Direito Administrativo - 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