Curso Difusos e Coletivos para DPE-RR Defensor | Estratégia Concursos

DPE-RR (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos - 2022 (Pré-Edital)

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Não serão abordados nesse curso os seguintes pontos do edital:

- 32. Os direitos dos usuários de energia elétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL).

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
71 horas
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Conteúdo do curso

1.Processo Civil Coletivo. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 a Emenda Constitucional nº 80/14. 19.Tutela Coletiva Dos Direitos Fundamentais Sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
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1. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 3.Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
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2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 7.347/85. 4.Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5.Competência em ações coletivas. 6.Litisconsórcio em ações coletivas. 7.A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8.Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9.As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar.
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10.A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. 11.Recursos em ações coletivas. 12.Coisa julgada em ações coletivas. 13.Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva.
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14.Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95). 15.Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. 17.Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18.Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
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2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei n.º 12.016/09
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2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei n.º 4.717/65, 8.078/90, 9.507/97. O novo código de processo civil e a tutela coletiva.
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2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Les n.º 13.105/15. 16.Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.
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12.5. No Código de Defesa aos Consumidores.
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12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso; 12
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12.3. No Estatuto das Cidades; 12.4. Na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência; 28.Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15).
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21.Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). A Regularização Fundiária Urbana - Reurb (Lei nº 13.465/17). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). 23. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto nº 7.053/09).
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20.Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01).
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25.Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2 29. Direito Ambiental. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Política Nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81).
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24.Tutela coletiva das comunidades quilombolas.
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27. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. 26.Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06).

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