Curso D. Administrativo para Analista DPE-RO | Estratégia Concursos

DPE-RO (Analista Jurídico) - Direito Administrativo - CEBRASPE 2021 (Pré-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
120 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;Apresentação do curso. Direito Administrativo: princípios.
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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes; natureza, fins e princípios. Direito Administrativo: conceito e fontes.
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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; classificação e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
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Ato administrativo: extinção, desfazimento e sanatória; espécies
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Administração pública: organização
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Terceiro setor: OS – Organizações Sociais (Lei Federal nº 9.637/98), OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público (Lei Federal nº 9.790/99)
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Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão
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Lei Federal nº 8.666/1993: licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação
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Pregão (Lei 10520)
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Direitos do usuário. PPP – Parceria Público Privada (Lei Federal nº 11.079/04).
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Processo administrativo.
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responsabilidade civil do Estado
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
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Convênios: conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão, rescisão e prestação de contas.

Aulas demonstrativas