Curso ECA DPE-RO - Jurídica | Estratégia Concursos

DPE-RO (Analista de Defensoria - Jurídica) Estatuto da Criança e do Adolescente - 2021 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 23/01/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
17 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Criança e adolescente: direitos fundamentais da criança e do adolescente. Direito à convivência familiar: família natural e família substituta; guarda; tutela; adoção; perda ou suspensão do poder familiar; colocação em família substituta.
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Disponível
Medidas de proteção: disposições gerais; medidas específicas de proteção; colocação em família substituta. Medidas pertinentes aos pais ou ao responsável.
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Disponível
Prática do ato infracional: a questão socioeducativa; conceito e tempo do ato infracional; inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidas socioeducativas; remissão. Acesso à Justiça: a Justiça da infância e da juventude; princípios gerais; competência; serviços auxiliares. Procedimentos: disposições gerais; apuração de ato infracional atribuído a adolescente. Recursos. O Ministério Público. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes.
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