Cursos DPE-PA (Defensor Público) | Estratégia Concursos

DPE-PA (Defensor Público) Pacote - 2022 (Pré-Edital)

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Os seguintes tópicos não serão abordados:

2 Antecedentes históricos.  Princípio da menor onerosidade da pena. Princípio da vulnerabilidade do preso. Princípio ressocializador. Princípio da complexidade. Princípio da legalidade. Princípio da normatividade. Princípio da normatividade anterior. Princípio do ativismo judicial. 13 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU.  14 Resolução no 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNP-CP) (Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil) e demais resoluções no CNPCP. Resolução no 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais.

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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
1630 horas
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Cursos do pacote

DPE-PA (Defensor Público) Direito Constitucional - 2022 (Pré-Edital)

Defensoria Pública na Constituição
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Constitucionalismo
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Direito Constitucional -Constituição - Normas Constitucionais
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Poder Constituinte
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Hermenêutica Constitucional
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Teoria Geral dos Direito Fundamentais
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Direito Fundamentais em Espécie
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Remédios Constitucionais
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Teoria do Estado
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Sistema Constitucional de Crises
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Controle de Constitucionalidade
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Poderes da República
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Direitos da Nacionalidade, Direitos dos Refugiados e Direitos Políticos
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Direito Constitucional Ambiental
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Direito Antidiscriminatório

DPE-PA (Defensor Público) Direito Civil - 2022 (Pré-Edital)

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Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
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3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
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4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
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5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos.. 9 Prova do fato jurídico.
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6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação.
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8 Prescrição e decadência.
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10 Obrigações. 10.1 Elementos. 10.2 Princípios. 10.3 Boa-fé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias.
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10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações.
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10.17 Inadimplemento das obrigações.
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11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção.12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Cheque
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Espécies de contratos regulados no Código Civil: Parte I
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Espécies de contratos regulados no Código Civil: Parte II
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Espécies de contratos regulados no Código Civil: Parte III
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14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios.
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16 Posse. 17.1 Disposições gerais.
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17.2 Propriedade
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17.2 Propriedade. 17.4 Servidões. 17.5 Usufruto. 17.6 Uso. 17.7 Habitação. 17.8 Direito do promitente comprador
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17 Direitos reais. 17.3 Superfície. 18 Direitos reais de garantia. 18.1 Características. 18.2 Princípios. 18.3 Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje.
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20 Direto de Família: Família Conjugal
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20 Direto de Família: Família Parental
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19 Direito das sucessões. 19.1 Sucessão em geral. 19.2 Sucessão legítima.
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19.3 Sucessão testamentária. 19.4 Inventário e partilha.
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DPE-PA (Defensor Público) Direito Empresarial - 2022 (Pré-Edital)

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Sociedade empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das socieddades.
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Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome empresarial. Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica.
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Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Juros remuneratórios e moratórios. Anatocismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico. Arrendamento mercantil: conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. Alienação fiduciária em garantia
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Direito autorais.
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DPE-PA (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital)

1 Fontes do direito penal; 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal;
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eficácia da sentença estrangeira; pena cumprida no estrangeiro; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; conflito aparente de normas penais.
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princípios aplicáveis ao direito penal.
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3 Crime. teorias do crime; o fato típico e seus elementos; crime doloso, culposo e preterdoloso; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição);
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relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível;
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culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. coação irresistível e obediência hierárquica; 4 Imputabilidade penal.
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9 Punibilidade e causas de extinção.
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9 Punibilidade e causas de extinção. Prescrição.
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crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; agravação pelo resultado; 5 Concurso de pessoas.
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6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional;
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concurso de crimes; 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança.
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efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.
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3.1 Classificação dos crimes; 8 Ação penal.
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10 Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida.
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10 Crimes contra a pessoa. Lesões corporais e crimes contra a honra.
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10 Crimes contra a pessoa. Crimes contra a liberdade individual.
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11 Crimes contra o patrimônio.
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11 Crimes contra o patrimônio.
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12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
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15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família.
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17 Crimes contra a incolumidade pública.
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18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública.
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20 Crimes contra a administração pública.
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20 Crimes contra a administração pública.
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Temas Aprofundados para Defensoria
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DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital)

Introdução. [1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. Princípio do devido processo legal no âmbito da execução penal. Princípio do juiz natural. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da proporcionalidade. Princípio da publicidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da presunção de inocência. Princípio da razoável duração do processo. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 4 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.]
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Investigação e inquérito policial. [5 Inquérito policial.]
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Ação penal e Ação civil ex delicto. [6 Ação penal. 7 Ação civil.].
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Jurisdição e competência. [8 Jurisdição e competência].
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Teoria geral das provas. [9 Provas]
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Meios de prova e provas em espécie. [10 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica).]
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Medidas cautelares pessoais. [11 Medidas cautelares.]
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Prisão temporária e liberdade provisória. [12. Liberdade provisória.].
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Questões e processos incidentes. [13 Questões e processos incidentes.]
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Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [14 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 15 Citações e intimações.]
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Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).[16 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; .processo comum]
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Processo e procedimento (Lei 9.099/95 - sumaríssimo). [17 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 18 Prazos: características, princípios e contagem.]
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Processo e procedimento [19 Processos especiais]
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Disponível
Sentença penal e coisa julgada. [20 Sentença e coisa julgada.]
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Nulidades. [21 Nulidades].
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Teoria geral dos recursos. [22 Recursos].
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Ações autônomas de impugnação. [23 Habeas corpus e seu processo.].
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DPE-PA (Defensor Público) Legislação Penal e Processual Especial - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
2. Lei no 10.826/2003, e suas alterações (Estatuto do Desarmamento).
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3. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) (Decreto nº 678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
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Disponível
4. Lei no 11.343/2006, e suas alterações (Lei Antidrogas).
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Disponível
5. Lei no 9.605/1998, e suas alterações (crimes contra o meio ambiente).
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6. Decreto-Lei no 3.688/1941, e suas alterações (contravenções penais).
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7. Lei nº 11.340/2016 e suas alterações (Maria da Penha).
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8. Lei no 12.850/2013, e suas alterações (organização criminosa). 9. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.
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10. Lei no 9.503/1997, e suas alterações (crimes de trânsito).
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11. Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade). 12. Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/1989 e suas alterações).
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13. Lei no 9.613/1998, e suas alterações (lavagem de dinheiro).
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14. Processos especiais; Lei nº 8.038/1990, e suas alterações (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal) 15. Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003, e suas alterações).
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Disponível
16. Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990, e suas alterações). As relações de consumo com bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Res ponsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais. Omissão de informação a consumidores. Omissão de comunicação da nocividade de produtos. Execução de serviço de alto grau de periculosidade. Oferta não publicitária enganosa. Publicidade enganosa ou abusiva. Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. Publicidade sem base fática, técnica ou científica. Troca de peças usadas sem autorização. Cobrança abusiva de dívidas. Im pedimento de acesso a cadastros e banco de dados. Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. Omissão de entrega do termo de garantia.Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança. Assistência. Ação penal subsidiári
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17. Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).
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18. Lei no 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor).

DPE-PA (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
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Disponível
2.4 Órgão público: conceito e classificação. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta.
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4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público.
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7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder.
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2.7 Competência administrativa: conceito e critérios de atribuição. 2.8 Avocação e delegação de competência. 2.9 Ausência de competência: agente de fato. 5 Atos administrativos.
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10 Licitações. 10.1 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Legislação pertinente.
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11 Contratos administrativos. 11.1 Disposições doutrinárias. 11.2 Legislação pertinente.
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8 Serviços públicos. 8.1 Lei no 8.987/1995 e suas alterações. 8.2 Lei no 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.3 Disposições doutrinárias.
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2.5 Servidor: cargos e funções. 2.6 Atribuições. 13 Agentes públicos. 13.1 Legislação pertinente. 13.3 Disposições constitucionais aplicáveis. 13.4 Disposições doutrinárias.
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12 Controle da administração pública. 12.1 Controle exercido pela administração pública. 12.2 Controle legislativo. 12.3 Controle judicial.
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14 Improbidade administrativa. 14.1 Disposições doutrinárias. 14.2 Legislação pertinente.
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16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Disposições doutrinárias.
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6 Processo administrativo. 6.1 Lei no 9.784/1999, e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
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15 Bens públicos. 15.1 Disposições doutrinárias. 15.2 Legislação pertinente.
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Disponível
9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades.
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DPE-PA (Defensor Público) Direito Previdenciário - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição.
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3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas
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3.5 Salário de-benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios
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Disponível
2 Custeio da seguridade social. 2.1 receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição
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Disponível
3.12 Acidente de trabalho
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Disponível
4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos.
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Disponível
5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira.
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Disponível
6 Previdência complementar.
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Disponível
10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária.
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DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
1.2 Princípios do direito tributário.
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3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie.
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2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa.
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1.3 Repartição das receitas tributárias. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições.
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4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
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6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário.
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7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário.
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7.7. Garantias e privilégios do crédito tributário. 8. Administração tributária. 8.1. Fiscalização.
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12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 12.6 Conselhos de contribuintes. 12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 8.2. Dívida ativa. 8.3. Certidões negativas. 14 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal 13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento.
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9 Impostos da União.9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas.
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Disponível
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
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Disponível
11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica
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Disponível
1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios dos contratos de consumo. 1.8.2 Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão.
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1.9 Sanções administrativas. 3 Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema nacional de defesa do consumidor. . 4.8 Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.
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DPE-PA (Defensor Público) Direito Urbanístico - 2022 (Pré-Edital)

Disponível
8.2 Artigos 182, 183 e 225 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações
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Disponível
9 Lei nº 6.766/1979
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Disponível
8.4 Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). 8.5 Direito à moradia digna. Segurança na posse. 12 Regularização Fundiária Urbana – REURB. 12.1 Regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico. 12.2 A Lei nº 13.465/2017
Disponível
10.2 Estatuto das Metrópoles. Lei nº 13.089/2015.
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Disponível
17 Responsabilidades. 17.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 17.2 Poluição. 17.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 17.4 Tutela processual.
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14. mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012)
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DPE-PA (Defensor Público) Direito Agrário - 2022 (Pré-Edital)

1 Direito agrário e política rural. 1.1 Teoria geral do direito agrário. 1.2 Formação histórica do direito agrário no Brasil. 1.3 Histórico e situação da propriedade territorial rural no Brasil. 1.4 Política agrária, política agrícola e política fundiária. 1.5 Direito de propriedade e função social da propriedade. 1.6 Atividade agrária e agrariedade. 1.7 Atividade extrativa. 1.8 Produção agrária e proteção ambiental. 1.9 Módulo rural e módulo fiscal. 2 Lei nº 4.504/1964 e alterações (Estatuto da Terra). 2.1 Normas gerais de direito agrário. 2.2 Legislação e doutrina agrárias. 7 Colonização oficial e particular. 7.1 Empresa rural. 7.1.1 Latifúndio. 7.1.2 Minifúndio. 7.2 Módulo e fração mínima de parcelamento. 7.3 Indivisibilidade. Imóvel rural: conceito e classificação.
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3 Programa Nacional de Reforma Agrária. 3.1 Lei nº 8.629/1993 e alterações. 3.3 Execução e administração da reforma agrária.
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3.4 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 3.4.1 Leis Complementares nº 76/1993 e 88/1996. 3.4.2 Ação discriminatória. 3.4.3 Posse agrária. 3.4.4 Ações possessórias. 3.4.5 Espécies de desapropriação. 3.4.6 Fases da desapropriação. 3.4.7 Indenização. 3.5 Parcelamento e loteamento rural. 3.6 Registros públicos. 10 Terras indígenas. 10.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por índios. 10.2 Demarcação das terras das comunidades indígenas
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5.4 Usucapião especial. 8 Sistema nacional de crédito rural. 8.1 Títulos de crédito rural. 3.7 Títulos da dívida agrária.
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14 Contratos agrários. 6 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira.
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Títulos de crédito agrários

DPE-PA (Defensor Público) Direito Ambiental - 2022 (Pré-Edital)

1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade
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1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos.
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4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
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4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e suas alterações (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 (licenciamento ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).
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Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.
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17 Responsabilidades. 17.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 17.2 Poluição. 17.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal 17.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 17.7 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
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6.Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 6.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal.
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5.Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
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13 Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. 13.1 Conceito de saneamento básico. 13.2 Saneamento básico como direito fundamental. 13.3 Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; Decreto nº 7.217/2010 e Decreto nº 10.203/2020). 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal
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1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.
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8 Política urbana. Princípios do direito urbanístico. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182, 183 e 225 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 8.4 Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). 8.5 Direito à moradia digna. Segurança na posse. 9 Lei nº 6.766/1979. 4 Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 17.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 17.8 Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações. Direito à moradia.
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2.3 Conceito de Biodiversidade e desenvolvimento sustentável.
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DPE-PA (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos - 2022 (Pré-Edital)

1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais.
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2.Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 7.347/85. 4.Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5.Competência em ações coletivas. 6.Litisconsórcio em ações coletivas. 7.A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8.Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9.As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar.
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10.11 Sentença. 10.12 Desistência e renúncia do recurso. 10.12.1 Efeitos. 10.13 Coisa julgada na ação coletiva. 10.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 10.15 Liquidação e execução da sentença. 10.16 Legitimados para a liquidação. 10.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 10.18 Responsabilidade e culpa. 10.19 Prescrição e decadência. 11 Execução de ações coletivas
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2 Ação civil pública
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3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. 3.1 Termo de ajuste de conduta. 3.2 Metodologia e mecanismo de investigação
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12 Lei nº 4.717/1965 e suas alterações (Lei da Ação Popular)..
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5 Improbidade administrativa
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Mandado de Segurança
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18 Proteção coletiva dos direitos das crianças e dos adolescentes. 4 Defesa das pessoas idosas.15 Idosos.15.1 Direitos fundamentais. 15.2 Integração e participação social. 15.3 Atendimento preferencial. 15.4 Acessibilidade e mobilidade urbana. 15.5 Conselhos. 15.6 Medidas protetivas e direitos coletivos
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16 Pessoas com deficiência. 16.1 Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. 16.2 Acessibilidade. 16.3 Conselho das pessoas com deficiência. 16.4 Direitos coletivos.
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.17 Habitação e urbanismo 17.1 Princípios e objetivos da política urbana. 17.2 Estatuto da Cidade. 17.3 Função social da propriedade e da posse. 17.4 Programas habitacionais de moradia. 17.5 Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. 19 População em situação de rua
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13 Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº 8.142/1990, e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde) 20 Saúde mental. 20.1 Internação psiquiátrica. 20.2 Direitos das pessoas com transtorno mental. 20.3 Reforma Psiquiátrica. 20.4 Rede de atenção psicossocial.
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6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social.
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14 Tutela coletiva do direito à educação. 14.1 Lei nº 9.394/1996 e suas alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 14.2 Regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

DPE-PA (Defensor Público) Legislação Institucional - 2022 (Pré-Edital) Em PDF

Conteúdo Edital: 1 e 2 - Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
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Conteúdo Edital: 1 e 2 - Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. 6 e 9 - Defensoria Pública e democracia. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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Conteúdo Edital: 3 - Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
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Conteúdo Edital: 3, 4, 5, 6 e 9 - Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
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Conteúdo Edital: 7 - Gratuidade de Justiça.
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Conteúdo Edital: 6, 7, 8, 10 e 11 - Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
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Conteúdo Edital: 4 - Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
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Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
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A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.

DPE-PA (Defensor Público) Direito da Criança e do Adolescente - 2022 (Pré-Edital)

Direitos da criança e do adolescente. Antecedentes históricos. Inserção constitucional.
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Estatuto da Criança e do Adolescente: Direitos fundamentais da criança e do adolescente; Colocação em família substituta; Medidas pertinentes aos pais ou responsável; Direito à convivência familiar; Família natural e família substituta; Guarda; Tutela; Adoção; Perda ou suspensão do poder familiar; Colocação em família substituta.
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Estatuto da Criança e do Adolescente: Política e organização do atendimento; Linhas de ação e da política de atendimento; Linhas de ação e diretrizes; Municipalização e descentralização; Participação da cidadania e conselhos dos direitos; Entidades e programas de atendimento; Conselho Tutelar; Disposições gerais; Atribuições; Competência; Escolha dos conselheiros e impedimentos; Medidas de proteção; Disposições gerais; Medidas específicas de proteção.
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Estatuto da Criança e do Adolescente: Prática do ato infracional; A questão socioeducativa; Conceito e tempo do ato infracional; Inimputabilidade; Direitos individuais; Garantias processuais; Medidas socioeducativas; Remissão. Acesso à Justiça; A Justiça da infância e da juventude; Princípios gerais; Competência; Serviços auxiliares; Procedimentos; Disposições gerais; Perda e suspensão do poder familiar; Destituição da tutela; Colocação em família substituta; Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente; Apuração de irregularidade em entidade de atendimento; Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente; Recursos; Ministério Público; O advogado; Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes; Crimes e infrações administrativas. 1.3 Princípio da prevenção especial.
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SINASE (Lei nº 12.594/2012).

DPE-PA (Defensor Público) Direitos Humanos - 2022 (Pré-Edital)

Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Teoria crítica dos direitos humanos. Fundamentos filosóficos dos direitos humanos. Globalização e direitos humanos. Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica.
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Afirmação histórica dos direitos humanos. Origem, sentido e evolução histórica dos direitos humanos. Direito internacional dos direitos humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Vigência e eficácia das normas do direito internacional dos direitos humanos. Características dos direitos humanos no direito internacional. 31.1 Teoria da margem de apreciação nacional.
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A proteção internacional dos direitos humanos. As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. Mecanismos coletivos e afirmação do indivíduo como sujeito de direito internacional. Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Instrumentos internacionais de direitos humanos. Limites dos direitos humanos na ordem internacional. Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. Mecanismo unilateral e m
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Sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Assembleia Geral. Conselho de Segurança. Conselho Econômico Social. Conselho de Direitos Humanos. Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Exame periódico universal. Núcleo de direito internacional dos direitos humanos. Carta das Nações Unidas. Sistema da Liga das Nações.
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Declaração Universal de Direitos Humanos. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais.
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Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo facultativo à convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
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Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos opcionais à convenção dos direitos da criança. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência.
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Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural (Declaração de Estocolmo). Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre a diversidade biológica. Sistema regional africano de direitos humanos.
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Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
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Sistema europeu de direitos humanos. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Proteção dos direitos humanos no Mercosul.
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relataria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Teoria da quarta instância. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (Protocolo de San Salvador). Direito humano à propriedade na Convenção Americana de Direitos Humanos.
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Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à convenção americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
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Direitos humanos na Constituição Federal. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os direitos humanos. Remédios constitucionais. Documento históricos brasileiros. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais.
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Política nacional de direitos humanos. Programas nacionais de direitos humanos. Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
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A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face da Constituição da República do Brasil. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. Reflexos do direito internacional dos direitos humanos no direito brasileiro. Controle de convencionalidade. Execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. Normas de interpretação dos tratados de direitos humanos.
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Direitos humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, regras de desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
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21 Organização Internacional do Trabalho (OIT). 39 Direito humano à propriedade na Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
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Grupos Vulneráveis: mulher, negro e quilombolas.
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Grupos Vulneráveis: idoso, pessoa com deficiência, criança e adolescente e pessoas em situação de rua. Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental).
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Grupos Vulneráveis: povos indígenas e LGBTQ+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros).
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Grupos Vulneráveis: sem-teto, sem-terra, imigrantes e refugiados.
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Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Lei nº 9.455/1997, e suas alterações (crimes de tortura).
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Lei nº 11.340/2006, e suas alterações (Lei Maria da Penha).
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Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU.
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Resumo.

DPE-PA (Defensor Público) Criminologia - 2022 (Pré-Edital)

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Noções Introdutórias (Criminologia, Direito Penal e Política Criminal). Conceito, método e objeto da criminologia. Encarceramento no Brasil.
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Evolução da Criminologia (Escola Clássica e Escola Positivista). Escolas do Consenso (Escola de Chicago, Teoria da Associação Diferencial, Teoria da Anomia e Teoria da Subcultura Delinquente).
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Escolas do Conflito (Teoria do Labelling Approach, Teoria Crítica - Neorrealismo de Esquerda, Direito Penal Mínimo e Abolicionismo Penal). Criminologia no Estado Democrático de Direito (Prevenção do crime. Formas de reação ao delito. Finalidades da pena. Processos de criminalização).
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Temas contemporâneos. Criminologia Feminista. Criminologia Queer. Criminologia Verde. Criminologia Cultural. Bullying. Assédio Moral. Stalking.

DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Civil - 2022 (Pré-Edital)

1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis.22 Livro Complementar: disposições finais e transitórias
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3 Jurisdição
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4. Competência: definição, classificação, critérios para determinação, internacional, interna, objetiva, originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores), territorial, funcional, absoluta, relativa. Foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo. Competência no Estado de Goiás. Prevenção, conexão e continência. Causas modificativas da competência, prorrogação da competência, perpetuação da jurisdição, conflitos de competência e de atribuições, meios de declaração de incompetência.
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4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação.
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5 Pressupostos processuais.
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6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória.7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
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10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública.
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8 Litisconsórcio.
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9 Intervenção de terceiros.
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14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos.
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14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa.
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15 Tutela provisória.
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16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação.16.8 Providências preliminares e de saneamento.
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14. Respostas do réu: contestação, exceções (incompetência, impedimento e suspeição), reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia, efeitos da revelia, a revelia e os direitos indisponíveis. Declaração incidente. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Alegações do réu. concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.
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16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 16.10 Provas. ,
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16.10 Provas em espécie.
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16.11 Sentença
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16.11 . coisa julgada.
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17 Procedimentos especiais. 18 Procedimentos de jurisdição voluntária.
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19 Processos de execução
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16.12 Cumprimento da sentença
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19 Processos de execução,
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19 Processos de execução. Defesa
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Precedentes
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24 Reclamação constitucional
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20 Processos nos tribunais e meios de impugnação decisões judiciais. 21 Recursos. 21.1 Teoria geral dos recursos. 21.2 Recursos em espécie.
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26. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. 27. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Ação de desapropriação.
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25 Juizados especiais cíveis. 26 Juizados especiais de fazenda pública.
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Resumão

DPE-PA (Defensor Público) Legislação Civil Especial - 2022 (Pré-Edital)

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23 Lei nº 8.245/1991, e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial
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21 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano).
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22.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 22.2 Procedimento de dúvida.
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DPE-PA (Defensor Público) Execução Penal - 2022 (Pré-Edital)

1 Natureza Jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. Inserção constitucional. Princípios e direitos fundamentais relativos ao direito de execução penal. 4 Assistência. Assistência material. Assistência à saúde. Assistência jurídica. Assistência educacional. Assistência social. Assistência religiosa. Assistência ao egresso.
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Condenado e internado. Classificação.5 Trabalho. Trabalho interno. Trabalho externo.6 Deveres, direitos e disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas. Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar.
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7 Órgãos da execução penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 8 Estabelecimen- tos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de observação. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Cadeia pública. 16 A Defensoria Pública na execução penal. Legitimação social. Tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria Pública.
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9 Execução das penas em espécie. Penas priva- tivas de liberdade. Regimes. Soma e unificação de penas. Progressão de regime. Livramento condicional. Autorizações de saída. Detração e remição da pena. Remoção do preso. Monitoração eletrônica.
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Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Limitação de fim de semana. Interdição temporária de direitos. Suspensão condicional. Pena de multa. Declaração de extinção da pena.
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10 Execução das medidas de segurança. Cessação da periculosidade. Lei no 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial no 1/2014 do MS/GM — institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria do MS/GM no 94/2014 — institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicá- veis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 11 Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio. Indulto e comutação de pena. 12 Processo da execução penal. Processo administrativo. Processo judicial: procedimento judicial.
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Aulas demonstrativas

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Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Empresarial - 2022 (Pré-Edital) - Estabelecimento - Contrato de trespasse. Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Empresarial - 2022 (Pré-Edital) - Estabelecimento - Responsabilidade dos contratantes. Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Empresarial - 2022 (Pré-Edital) - Estabelecimento - Concorrência, sub-rogação dos contratos e cessão de créditos. Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Empresarial - 2022 (Pré-Edital) - Escrituração Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Empresarial - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-PA (Defensor Público) Direito Empresarial - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-PA (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital) - Apresentação do Curso Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital) - Propedêutica Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital) - A Lei Penal Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital) - As Velocidades do Direito Penal Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital) - A Lei Penal e o Espaço Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital) - A Lei Penal e o Tempo Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-PA (Defensor Público) Direito Penal - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Apresentação pessoal Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Introdução e conceitos do direito processual penal Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Fontes Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Sistemas Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Princípios fundamentais - Parte 01 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Princípios fundamentais - Parte 02 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Princípios fundamentais - Parte 03 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Princípios fundamentais - Parte 04 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Lei processual penal Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Interpretação da lei processual penal Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Penal - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-PA (Defensor Público) Legislação Penal e Processual Especial - 2022 (Pré-Edital) - A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 2 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Legislação Penal e Processual Especial - 2022 (Pré-Edital) - A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 1 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Legislação Penal e Processual Especial - 2022 (Pré-Edital) - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 03 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Legislação Penal e Processual Especial - 2022 (Pré-Edital) - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 04 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Legislação Penal e Processual Especial - 2022 (Pré-Edital) - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 05 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Legislação Penal e Processual Especial - 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Fundamentos. Aprofundamento. Art 97 do CTN. Regra matriz. – Parte 1 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da Legalidade. Medida Provisória – Parte 2 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da Legalidade. Benefício Fiscal – Parte 3 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da Legalidade. Lei Delegada. Mitigações. Questões – Parte 4 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da Legalidade. Questões. Tipicidade Cerrada. Decretos Regulamentares. – Parte 5 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da Legalidade. Aprofundamento. Legalidade suficiente. Exceções. Parte 6 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da anterioridade – Fundamentos. Aprofundamento. Questões. Parte 01 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da anterioridade – Exceções. Aprofundamento. Medida Provisória. Questões Parte 02 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da anterioridade – Revogação de Benefício fiscal. Parte 03 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Princípio da irretroatividade – Aprofundamento. Súmula 584 do STF. Ascenção e queda. Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-PA (Defensor Público) Direito Tributário - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Introdução ao Direito do Consumidor Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Âmbito de Aplicação - Definição de Consumidor Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Âmbito de Aplicação - Definição de Fornecedor, Produto e Serviço Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 1 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 2 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 3 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Princípios do CDC e Política Nacional das Relações de Consumo Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Direitos Básicos do Consumidor Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Inversão do Ônus da Prova Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Qualidade de produtos e serviços Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-PA (Defensor Público) Direito do Consumidor - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-PA (Defensor Público) Direito Urbanístico - 2022 (Pré-Edital) - Introdução ao Direito Urbanístico - Parte 1 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Urbanístico - 2022 (Pré-Edital) - Introdução ao Direito Urbanístico - Parte 2 - Princípios Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Urbanístico - 2022 (Pré-Edital) - Introdução ao Direito Urbanístico - Parte 3 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Urbanístico - 2022 (Pré-Edital) - 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2022 (Pré-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 03 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Ambiental - 2022 (Pré-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 04 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Ambiental - 2022 (Pré-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 05 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Ambiental - 2022 (Pré-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 06 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Ambiental - 2022 (Pré-Edital) - Teoria Geral do Direito Ambiental - Parte 07 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Ambiental - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-PA (Defensor Público) Direito Ambiental - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-PA (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos - 2022 (Pré-Edital) - 1 - Conceitos - Direito Coletivo - Processo Coletivo - Tutela Coletiva - Ação Coletiva Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos - 2022 (Pré-Edital) - 2 - Fundamentos Históricos do Direito Coletivo Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos - 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Parte 02 Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito da Criança e do Adolescente - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-PA (Defensor Público) Direito da Criança e do Adolescente - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-PA (Defensor Público) Direitos Humanos - 2022 (Pré-Edital) - Teoria Geral dos Direitos Humanos Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direitos Humanos - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-PA (Defensor Público) Direitos Humanos - 2022 (Pré-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Civil - 2022 (Pré-Edital) - Introdução e Conceito Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Civil - 2022 (Pré-Edital) - Conceito (parte 2), História e Neoprocessualismo Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Civil - 2022 (Pré-Edital) - Conceito (parte 2), História e Neoprocessualismo Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Civil - 2022 (Pré-Edital) - Fontes Assistir DPE-PA (Defensor Público) Direito Processual Civil - 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