Curso ECA para DPE-PA Defensor | Estratégia Concursos

DPE-PA (Defensor Público) Direito da Criança e do Adolescente - 2021 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 12/12/2021
Acesso até: 18/05/2022
Carga Horária
19 horas
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Conteúdo do curso

Direitos da criança e do adolescente. Antecedentes históricos. Inserção constitucional.
Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente: Direitos fundamentais da criança e do adolescente; Colocação em família substituta; Medidas pertinentes aos pais ou responsável; Direito à convivência familiar; Família natural e família substituta; Guarda; Tutela; Adoção; Perda ou suspensão do poder familiar; Colocação em família substituta.
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Estatuto da Criança e do Adolescente: Política e organização do atendimento; Linhas de ação e da política de atendimento; Linhas de ação e diretrizes; Municipalização e descentralização; Participação da cidadania e conselhos dos direitos; Entidades e programas de atendimento; Conselho Tutelar; Disposições gerais; Atribuições; Competência; Escolha dos conselheiros e impedimentos; Medidas de proteção; Disposições gerais; Medidas específicas de proteção.
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Estatuto da Criança e do Adolescente: Prática do ato infracional; A questão socioeducativa; Conceito e tempo do ato infracional; Inimputabilidade; Direitos individuais; Garantias processuais; Medidas socioeducativas; Remissão. Acesso à Justiça; A Justiça da infância e da juventude; Princípios gerais; Competência; Serviços auxiliares; Procedimentos; Disposições gerais; Perda e suspensão do poder familiar; Destituição da tutela; Colocação em família substituta; Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente; Apuração de irregularidade em entidade de atendimento; Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente; Recursos; Ministério Público; O advogado; Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes; Crimes e infrações administrativas. 1.3 Princípio da prevenção especial.
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SINASE (Lei nº 12.594/2012).

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