Curso Direito Ambiental para DPE-PA Defensor | Estratégia Concursos

DPE-PA (Defensor Público) Direito Ambiental - 2021 (Pós-Edital)

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Tópicos não serão abordados especificamente neste material:

14 Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012 e Lei nº 8987/1995). 14.1 O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. 14.2 Transporte público e acessibilidade. 15 Proteção jurídica contra despejos forçados (Resolução nº 10/2018 CNDH e Comentário Geral nº 07 Comitê DESC), 16 Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). Resolução nº 40/2010 CNDH. Modelo housing first (moradia primeiro), 10.1 Regiões metropolitanas. 10.2 Estatuto das Metrópoles. Lei nº 13.089/2015; 12 Regularização Fundiária Urbana – REURB. 12.1 Regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico. 12.2 A Lei nº 13.465/2017.

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Cronograma
Vendas até: 12/12/2021
Acesso até: 18/05/2022
Carga Horária
54 horas
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Conteúdo do curso

1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade
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1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos.
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4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos).
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4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e suas alterações (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 (licenciamento ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional).
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Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.
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17 Responsabilidades. 17.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 17.2 Poluição. 17.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal 17.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 17.7 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações.
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6.Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 6.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal.
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5.Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
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13 Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. 13.1 Conceito de saneamento básico. 13.2 Saneamento básico como direito fundamental. 13.3 Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; Decreto nº 7.217/2010 e Decreto nº 10.203/2020). 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal
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1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.
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8 Política urbana. Princípios do direito urbanístico. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182, 183 e 225 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 8.4 Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). 8.5 Direito à moradia digna. Segurança na posse. 9 Lei nº 6.766/1979. 4 Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 17.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 17.8 Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações. Direito à moradia.
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2.3 Conceito de Biodiversidade e desenvolvimento sustentável.
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