Curso D. Administrativo para DPE-PA Defensor | Estratégia Concursos

DPE-PA (Defensor Público) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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Não será tratado no curso: 13.2 Lei Estadual no 5.810/1994 (dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará).

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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
166 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
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2.4 Órgão público: conceito e classificação. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta.
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4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público.
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7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder.
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2.7 Competência administrativa: conceito e critérios de atribuição. 2.8 Avocação e delegação de competência. 2.9 Ausência de competência: agente de fato. 5 Atos administrativos.
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10 Licitações. 10.1 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Legislação pertinente.
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11 Contratos administrativos. 11.1 Disposições doutrinárias. 11.2 Legislação pertinente.
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8 Serviços públicos. 8.1 Lei no 8.987/1995 e suas alterações. 8.2 Lei no 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.3 Disposições doutrinárias.
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2.5 Servidor: cargos e funções. 2.6 Atribuições. 13 Agentes públicos. 13.1 Legislação pertinente. 13.3 Disposições constitucionais aplicáveis. 13.4 Disposições doutrinárias.
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12 Controle da administração pública. 12.1 Controle exercido pela administração pública. 12.2 Controle legislativo. 12.3 Controle judicial.
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14 Improbidade administrativa. 14.1 Disposições doutrinárias. 14.2 Legislação pertinente.
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16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Disposições doutrinárias.
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6 Processo administrativo. 6.1 Lei no 9.784/1999, e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
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15 Bens públicos. 15.1 Disposições doutrinárias. 15.2 Legislação pertinente.
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9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades.
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