OBSERVAÇÃO: Os seguintes tópicos serão abordados no curso de Legislação Penal:  Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso.

Os seguintes tópicos não serão abordados nesse curso: evolução histórica, crise e alternativas. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela.