Pacote de cursos para DPE-AM Defensor Público | Estratégia Concursos

DPE-AM (Defensor Público) Pacote 2021 (Pós-Edital)

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Não será abordado:

A economia política da pena no Brasil.

Portaria nº 1.130 do Ministério da Saúde, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009).

Governança e compliance

1. Escolas ou correntes do pensamento jurídico a partir da Modernidade. 1.2 Pandectismo. 1.3. Jurisprudência dos conceitos e jurisprudência dos interesses. 1.7. Decisionismo jurídico de Carl Schmitt. 1.8 Culturalismo jurídico. 1.12 Teorias críticas do direito. 1.12.2 Crítica jurídica de perspectiva dialética. 1.12.3 Movimentos sociais e lutas por direitos contra injustiças históricas no Brasil. 1.12.4 Práxis jurídica, antirracismo e feminismo. 1.12.5 O papel da Defensoria Pública na descolonização do direito e da justiça.

3. Direito, poder e sociedade. 3.1 Liberalismo e afirmação histórica de direitos. 3.2 Gênese e funcionamento das instituições liberais na Modernidade. 3.3 Liberalismo e a gramática dos direitos. 3.4 Liberalismo e Estado Democrático de Direito. 3.5 Contra-história do liberalismo. 3.6 Liberalismo e escravidão racial. 3.7 Liberalismo e a questão colonial. 3.8 Colonialidade do poder. 3.9 Liberalismo e o instrumento jurídico-político do estado de exceção. 3.10 As colônias como laboratórios do estado de exceção. 3.11 Estado de exceção permanente como paradigma de governo dominante na contemporaneidade. 3.12 Estado Pós-democrático, racionalidade neoliberal e implosão da legalidade democrática. 3.13 Estado Pós-democrático, autoritarismo e populismo judicial. 3.14 Estado Pós-democrático, relativização de direitos e controle dos indesejáveis. 3.15 Estado pós-democrático e gestão das populações: psicopolítica e necropolítica. 3.16 Estado Pós-democrático e necropolítica tropical. 3.17 O papel da Defensoria Pública na proteção e afirmação de direitos dos grupos vulneráveis em tempos de exceção.

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Vendas até: 12/12/2021
Acesso até: 12/05/2022
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1628 horas
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Cursos do pacote

DPE-AM (Defensor Público) Direitos Humanos 2021 (Pós-Edital)

Origem dos Direitos Humanos. A dignidade humana. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
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Sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos.
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Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
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Disponível
O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
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Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
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Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
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Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.
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Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
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Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle.
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Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”.
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Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
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Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
Disponível
Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais.
Disponível
Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
Disponível
Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
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Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte I.
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Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte II.
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Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte III.
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Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados – Parte IV.

DPE-AM (Defensor Público) Direito Constitucional 2021 (Pós-Edital)

1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações. 2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Supremacia da Constituição. Hermenêutica Constitucional. Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Normas Constitucionais no tempo e no espaço. Direito Internacional e Direito Constitucional. Bloco de Constitucionalidade. 3. Poder Constituinte. Perspectivas históricas. Espécies e características. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. Emendas na Constituição Federal de 1988. Cláusulas pétreas. Poder Constituinte Supranacional. Recepção no sistema jurídico brasileiro. Preâmbulo Constitucional: conteúdo e natureza jurídica. 21. Ato das disposições constitucionais transitórias.
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5. Princípios Fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais. 6. Direitos Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Individuais: conceito, evolução, classificação, destinatários, características e espécies. Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais. Colisão de Direitos Fundamentais e teoria da ponderação de valores. Limitação aos Direitos Fundamentais. Proporcionalidade e razoabilidade. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 11.Organização dos Poderes. Princípio da Separação dos Poderes. Evolução do Princípio da separação dos poderes. Mecanismo de freios e contrapesos.
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Direitos individuais em espécie. Garantias Constitucionais.
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Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública.
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7. Direitos Sociais. Teoria dos Direitos Sociais. Teoria do Mínimo Existencial. Princípio da Reserva do Possível. Princípio do não retrocesso social. Intervenção do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais. Direitos Sociais em Espécie. 8. Direitos de Nacionalidade.
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Direitos Políticos. Partidos Políticos.
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9. Organização do Estado. Teoria do Estado. Elementos do Estado. Formação, evolução e desenvolvimento do Estado. Organização do Estado brasileiro. Federalismo brasileiro. Autonomia dos entes. Da Organização Política – Administrativa. União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988.
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Intervenção federal. Intervenção estadual. 16. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Disposições gerais. Forças Armadas. Segurança Pública.
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10. Administração Pública. Disposições gerais. Servidores Públicos. Dos militares. Das regiões.
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12. Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativo estadual, municipal e distrital. Reuniões, Comissões e Sessões. Comissões Parlamentares de Inquérito. Estatuto dos Congressistas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas.
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Processo Legislativo. Procedimento Legislativo. Espécies Normativas.
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13.Poder Executivo. Composição, estrutura, atribuições, eleições, imunidades. Presidente da República e Vice-Presidente da República. Governadores e Prefeitos. Responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
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14. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Organização e competências. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. A Justiça Federal. A Justiça do Trabalho. A Justiça Militar. A Justiça Eleitoral. A Justiça Estadual. O Conselho Nacional de Justiça. Estatuto Constitucional da Magistratura. Súmula Vinculante.
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15. Funções Essenciais à Justiça. Conceito e composição. A Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. O Ministério Público: regime jurídico constitucional. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia. Advocacia Pública.
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4. Controle de Constitucionalidade. Histórico do controle de constitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade no Brasil. Inconstitucionalidade e Recepção no sistema jurídico brasileiro. O controle difuso: características, efeitos, natureza. O controle concentrado: características, efeitos, natureza. Ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais.
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19. Ordem social. Disposição Geral. Seguridade social. Saúde. Previdência Social e Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente, Jovem, Idoso e pessoas com deficiência. Índios.
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17. Da Tributação e do Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios Gerais. Limitações ao Poder de Tributar. Dos impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias. Finanças Públicas. Normas gerais sobre finanças públicas. Orçamentos.
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18. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional.
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23. Constituição do Estado do Amazonas.

DPE-AM (Defensor Público) Direito Administrativo 2021 (Pós-Edital)

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1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo.
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14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. Fundações Públicas. Autarquias. Empresas Estatais.
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Disponível
Agências Executivas e Reguladoras. 15. Entidades paraestatais e terceiro setor.
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Disponível
5. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 9. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.
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6. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
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11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal.
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Disponível
10. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Características. Rescisão. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Modalidades. Programa de Parceria de Investimentos. Contrato de Desempenho e Contrato de Gestão. Convênio. Consórcio. Terceirização. Contratos em regime diferenciado de contratação.
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12. Serviços públicos. Conceito. Elementos. Princípios. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários.
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4. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 17. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. 20. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional.
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Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo Disciplinar, transgressões disciplinares, penalidades e da extinção de Punibilidade. Aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e recursos disciplinares.
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23. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei no 12.846/13). 24. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Corpus Habeas Data e Ação Civil Pública. Termos de ajuste de conduta administrativos.
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21. Improbidade administrativa.
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16. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
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7. Processo Administrativo. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie.
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8. Bens públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.
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18. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 19. Intervenção na propriedade: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
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Atuação no domínio econômico.
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22. Lei de Responsabilidade Fiscal (Vanessa Arns)
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DPE-AM (Defensor Público) Direito Penal 2021 (Pós-Edital)

1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor.
Disponível
2. História das prisões no Brasil
Disponível
Aplicação e interpretação da lei penal.
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Disponível
Princípios penais.
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Disponível
3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. Conduta (ação e omissão). Dolo. Culpa. Erro no Direito Penal.
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Disponível
4. Tipicidade: tipo penal, nexo de causalidade, resultado. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude.
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Disponível
Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. Erro no Direito Penal.
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Disponível
Punibilidade.
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Punibilidade. Prescrição.
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Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
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Disponível
7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena.
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Disponível
Concurso de crimes. 8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei no 10.216/01. Reforma psiquiátrica.
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Disponível
Reabilitação.
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Disponível
Ação Penal e Classifiação dos crimes.
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9. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida.
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Disponível
9. Crimes contra a pessoa. Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra
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9. Crimes contra a pessoa. Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
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Disponível
Crimes contra o patrimônio I
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Disponível
Crimes contra o patrimônio II
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Disponível
Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
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Disponível
Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.
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Crimes contra a incolumidade pública.
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Disponível
Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
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Crimes contra a administração pública I
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Crimes contra a administração pública II
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Temas Aprofundados para Defensoria
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DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital)

Introdução. [1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar.]
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Disponível
Investigação e inquérito policial. [3. Inquérito Policial. Identificação criminal. Acordo de não persecução penal. A implantação das audiências de custódia. Juiz de garantias].
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Disponível
Ação penal e Ação civil ex delicto. [4. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto].
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Disponível
Jurisdição e competência. [5. Jurisdição e competência].
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Disponível
Teoria geral das provas. [6. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal].
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Disponível
Meios de prova e provas em espécie. [7. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório].
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Disponível
Medidas cautelares pessoais. [8. Medidas cautelares diversas da prisão].
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Disponível
Introdução prisões e Prisão em flagrante. [9. Prisão em flagrante].
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Disponível
Prisão preventiva. [10. Prisão preventiva. Prisão domiciliar].
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Disponível
Prisão temporária e liberdade provisória. [11. Prisão temporária. Relaxamento e liberdade provisória.
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Disponível
Questões e processos incidentes. [12. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias].
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Disponível
Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [13. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. O papel da vítima no processo penal. Citação, notificação e intimação].
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Disponível
Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [14. Processo e procedimento. Procedimento comum. Pressupostos processuais. Rito ordinário. Rito sumário].
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Disponível
Processo e procedimento (Lei 9.099/95 - sumaríssimo). [15. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Revelia e suspensão condicional do processo].
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Disponível
Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [16. Procedimentos especiais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri].
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Disponível
Sentença penal e coisa julgada. [17. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli].
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Disponível
Nulidades. [18. Nulidades].
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Disponível
Teoria geral dos recursos. [19. Recursos].
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Disponível
Recursos em espécie. [20. Recursos].
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Disponível
Ações autônomas de impugnação. [21. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal].
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DPE-AM (Defensor Público) Legislação Penal Especial 2021 (Pós-Edital)

Disponível
01. Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95
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Disponível
02. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19)
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Disponível
03. Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97)
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Disponível
04. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)
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Disponível
05. Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
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Disponível
06. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41)
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Disponível
07. Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06)
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Disponível
08. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90)
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Disponível
09. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96)
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Disponível
10. Prisão Temporária (Lei nº 7.960/89)
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Disponível
11. Crime Organizado (Lei nº 12.850/13)
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Disponível
12. Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97)
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Disponível
13. Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89) 14. Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019)
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Disponível
15. Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98)
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Disponível
16. Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03)
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Disponível
17. Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51)
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Disponível
18. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)
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Disponível
19. Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/1999)
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Disponível
20. Crimes contra o Consumidor (Lei nº 8.078/90)
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Disponível
21. Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis nº 6.766/79 e n. 10.932/04)

DPE-AM (Defensor Público) Criminologia 2021 (Pós-Edital)

SURGIMENTO E PROPAGAÇÃO DA CRIMINOLOGIA.
Disponível
NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE CRIMINOLOGIA.
Disponível
ESCOLAS
Disponível
TEORIAS DO CONSENSO
Disponível
TEORIAS DO CONFLITO
Disponível
CRIMINOLOGIA CONTEMPORÂNEA.
Disponível
MOVIMENTOS IDEOLÓGICOS: DO DIREITO PENAL, DA POLÍTICA CRIMINAL E TEMAS ESPECIAIS.
Disponível
VITIMOLOGIA
Disponível
PREVENÃO E REAÇÃO SOCIAL
Disponível
TERMINOLOGIAS, CLASSIFICAÇÕES E CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS

DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital)

1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Br
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9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade.. Nascituro. Embrião excedentário. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
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10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.
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Direitos da personalidade. Nome. Nome social.
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11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 44. Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990).
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12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia.
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Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado.
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15. Prescrição e decadência. 16. Da prova.
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17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias.
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Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações.
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Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
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18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria daresolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
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19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas.
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19. Contratos em espécie. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
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19. Contratos em espécie. Transporte. Seguro. Fiança.
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21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos.
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24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
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25. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade.
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26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
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25. Direitos reais. Uso. Usufruto. Habitação. 28. Direito real à aquisição. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
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31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separaçãoe divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
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30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alim
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Meação e sucessão do cônjuge. 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos
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DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital)

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55.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 55.5. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 55.6. Prepostos do empresário; 55.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 55.8. Registro de empresa; 55.9. 55.10. Atos de registro de empresa; 55.11. Órgão Processo decisório do registro de empresa; 55.12. Inatividade da empresa; 55.13. Empresário irregular; 55.14. Lei no 8.934/1994 e suas alterações;. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos
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Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Registro das sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 58.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 58.7 Desconsideração inversa. 58. Direito societário; 58.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 58.2.Sociedades simples e empresárias; 58.3. Personalização da sociedade empresária; 58.4. Classificação das sociedades empresárias; 58.5. Sociedade irregular; 58.8 Regime jurídico dos sócios; 58.9. Sociedade limitada;
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58.10. Sociedade anônima; 58.11 Lei no 6.404/1976 e suas alterações; 58.12.Sociedade em nome coletivo; 58.13. Sociedade em comandita simples; 58.14. Sociedade em comandita por ações; 58.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 58.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades;
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56. Títulos de crédito; 56.1. Histórico da legislação cambiária; 56.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 56.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 56.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 56.5. Letra de arrendamento mercantil; 57. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto;
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58.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
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59.7. Recuperação judicial; 59.8. Recuperação extrajudicial
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59. Direito falimentar; 59.1. Lei no 11.101/2005; 59.2. Teoria geral do direito falimentar; 59.3. Processo falimentar; 59.4. Pessoa e bens do falido; 59.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 59.6. Regime jurídico dos credores do falido;
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DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital)

38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo.
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1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
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1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores.
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1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada.
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4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto n. 2.181/1997.
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51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei nº 14.010/2020). 8. Lei nº 14.010/2020. Lei nº 14.046/2020.

DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Civil 2021 (Pós-Edital)

1. Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
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4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 4.2. Competência.
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IV- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Competência Interna. Ação: teorias,classificação, elementos, condições e cumulação. Competência para o julgamento de causas que envolvam indígenas (ações coletivas e individuais).
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5. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção.
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6. Processo: pressupostos processuais. 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
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7. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão.
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Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis.17. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 34. Processo eletrônico. 34.1. Resolução CNJ nº 345/2021, nº 372/2021 e nº 385/2021.
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Litisconsórcio.
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Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas Amicus curiae.
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6.atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, .
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comunicação dos atos processuais. Preclusão
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8. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.
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9. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação
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respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo,.
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audiência de instrução e julgamento, provas. 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova.
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Provas em espécie e sua produção.
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sentença
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coisa julgada
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9. Do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. 19. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.. 26. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 27. Ações possessórias e petitórias. 28. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
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14. Processo de execução: espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva .
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10. Do cumprimento de sentença
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Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa, execução contra a fazenda pública, execução de alimentos
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Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
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Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
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15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais:processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação
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16. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06.
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32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. .
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Resumão

DPE-AM (Defensor Público) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria 2021 (Pós-Edital)

Conteúdo Edital: 4 - Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. 1 - Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
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Conteúdo Edital: 2 e 3 - Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. Defensoria Pública e democracia. 1 e 5 - Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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Conteúdo Edital: 9 - Defensoria Pública e Tutela Coletiva. 5 - Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
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Conteúdo Edital: 5, 6, 7 e 11 - Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
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Conteúdo Edital: 08 - Gratuidade de Justiça.
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Conteúdo Edital: 09 e 10- Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
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Conteúdo Edital: 09 e 10 - Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
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Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
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A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.

DPE-AM (Defensor Público) Filosofia e Sociologia Jurídica 2021 (Pós-Edital)

1.8.2 Teoria egológica do direito de Carlos Cóssio.
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1.1 Escola da Exegese. 1.4 Escola histórica do Direito. 1.9.1 A tópica de Theodor Viehweg. 2. Teoria da norma e do ordenamento jurídico, interpretação e aplicação do direito em perspectiva pós-positivista. 2.1. Norma jurídica em perspectiva pós-positivista. 2.2.1 Norma como regra e como princípio. 2.2.2 Pamprincipiologismo 2.2.3 Norma e texto da norma. 2.3 Hermenêutica jurídico-filosófica. 2.3.1 O legado de Heidegger e Gadamer. 2.3.2. Compreensão, pré-compreensão e fusão de horizontes. 2.4 Teoria da decisão judicial. 2.5. A superação do direito como norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro. 2.6. Crise da teoria do ordenamento e pluralismo jurídico. 2.6.1 Pluralismo jurídico conservador. 2.6.2 Pluralismo jurídico emancipatório.
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1.5 Positivismo jurídico. 1.6.1 Hans Kelsen e a teoria pura do direito. 1.8.1 Teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. 1.9 Teorias da argumentação. 1.9.2 A retórica de Chaïm Perelman. 1.10 Realismo jurídico norte-americano e escandinavo. 1.11 O pós-positivismo de Ronald Dworkin.
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Biopolítica
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1.12.1 Marxismo e direito.
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DPE-AM (Defensor Público) História do Amazonas 2021 (Pós-Edital)

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A província do amazonas no período imperial
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O ciclo da borracha e o início da República
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Os projetos de desenvolvimento entre as décadas de 50 e 80

DPE-AM (Defensor Público) Direito Agrário 2021 (Pós-Edital)

Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios.
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Reforma agrária
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Desapropriação de terras para fins de reforma agrária
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Usucapião constitucional rural

DPE-AM (Defensor Público) Direito Ambiental 2021 (Pós-Edital)

Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Comceito de bem jurídico ambiental.
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Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de impacto ambiental (RIMA).
Disponível
Política Nacional do meio ambiente (Lei no 6.938/81). Instrumentos da Política Nacional do meio ambiente. Audiências Públicas
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SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente.
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Responsabilidade civil por dano ambiental.
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Código Florestal Brasileiro (Lei no 12.651/12).
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Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97).
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Refugiados ou migrantes ambientais.

DPE-AM (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos 2021 (Pós-Edital)

1.PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional no 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
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3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
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2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 7.347/85 (ACP), 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. 10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas.
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11. Recursos em ações coletivas. 12. Coisa julgada em ações coletivas. 13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva
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17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
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2. Instrumentos processuais de tutela coletiva Lei nº 12.016/09 (MS),
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2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nos 4.717/65 (Ação Popular), 9.507/97(HD), 12.016/09 (MS), 13.105/15 (CPC). O novo código de processo civil e a tutela coletiva.
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16. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.
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2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 8.078/90 (CDC)
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28. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei no 7.853/89 e Lei no 13.146/15)..
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Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória no 2.220/01).. 27. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei no 12.587/12 e Lei no 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
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20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei no 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei no 10.216/01). 26. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional no 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei no 11.346/06).
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25. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei no 11.445/07 e Decreto no 7.217/2010). 30. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
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35 Normas processuais civis no Código de Defesa do Consumidor.
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24. Tutela coletiva das comunidades quilombolas.

DPE-AM (Defensor Público) Legislação Civil Especial 2021 (Pós-Edital)

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50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18).
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41. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
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47. Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/79).
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48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15).
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42. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
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36. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. 37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) Parte 1
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37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) Parte 2
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37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) Parte 3
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37. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973) Parte 4
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Planos e seguros privados de assistência à saúde.
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Alienação fiduciária em garantia Parte 1
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Alienação fiduciária em garantia Parte 2
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Lei de Terras (Lei nº 601/1850).
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DPE-AM (Defensor Público) Execução Penal 2021 (Pós-Edital)

1. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. 2. Recomendações nº 62/2020 e nº 68/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 405/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. 4. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. 5. Execução penal e saúde mental.
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6. Disciplina na execução penal. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas.
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7. Progressão de regime. Autorizações de saída. Remição. Livramento condicional. Direitos do sistema progressivo.
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8. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos. Execução da pena de multa. Suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Indulto e comutação. Execução de penas restritivas de direitos.
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9. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Medidas de segurança.
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10. As Regras de Mandela. As Regras de Bangkok. Monitoramento e inspeção de presídios. 11. Informativos do stj e stf.
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DPE-AM (Defensor Público) Legislação Especial 2021 (Pós-Edital)

Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral.
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A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
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Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte I.
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte II.
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Parte III.
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SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
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Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004).
Disponível
Resolução 113, CONANDA. de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.
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Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 - sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal.
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Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13 e modificações posteriores.
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Estatuto do Idoso.
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Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 13.146/15).
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96, com todas as alterações posteriores).
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Parte I
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Parte II
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Parte III
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DPE-AM (Defensor Público) Rodadas de Reta Final 2021 (Pós-Edital)

Informações do Curso
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Aulas demonstrativas

DPE-AM (Defensor Público) Direitos Humanos 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral dos Direitos Humanos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direitos Humanos 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-AM (Defensor Público) Direitos Humanos 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-AM (Defensor Público) Direito Constitucional 2021 (Pós-Edital) - Fontes do direito constitucional Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Constitucional 2021 (Pós-Edital) - Conceitos de constituição Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Constitucional 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Constitucional 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Constitucional 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Constitucional 2021 (Pós-Edital) - Elementos e Histórico das Constituições Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Constitucional 2021 (Pós-Edital) - 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Interpretação da lei processual penal Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Persecução Penal e Polícia - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Persecução Penal e Polícia - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Inquérito Policial - Conceito e Natureza - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Inquérito Policial - Conceito e Natureza - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Inquérito Policial - Características - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Inquérito Policial - Características - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Inquérito Policial - Instauração e Notícia-Crime - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 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parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - Inquéritos e investigações - parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - Inquérito e investigações - parte 3 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação Penal 1 - Conceitos, Naturezas e Características Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação Penal 2 - Condições - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação Penal 3 - Condições - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação Penal 4 - Classificação e Princípios - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação Penal 5 - Classificação e Princípios - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação Penal 6 - Condicionada e Incondicionada Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação penal 7 - representação e requisição Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação penal 8 - Privada - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação penal 9 - Privada - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação penal 10 - Espécies Diversas Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação penal 11 - peça acusatória Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação penal 12 - aditamento Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação civil ex delicto 1 - definição, sistemas, prejudicialidade Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação civil ex delicto 2 - legitimidade Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação civil ex delicto 3 - eficácia preclusiva e prescrição Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação civil ex delicto 4 - indenização e danos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação civil ex delicto 5 - Absolvição e Outras Situações - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação civil ex delicto 6 - Absolvição e Outras Situações - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Ação civil ex delicto 7 - Tabelas Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 1 - definições, princípios, juiz natural e classificação Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 2 - absoluta, relativa e critérios determinantes Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 3 - territorial Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 4 - material, eleitoral e do trabalho Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 5 - material militar Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 6 - material - Justiça Federal - parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 7 - material - Justiça Federal - parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 8 - Justiça Estadual - Prerrogativa de Função Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 9 - de Juízo, Distribuição e Prevenção Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 10 - Modificação Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência 11 - Juízo Prevalente, Separação, Prorrogação e Perpetuação Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência no estelionato - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Competência no estelionato - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - Competência no estelionato Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 1 - Prova Definição, Finalidade e Objeto - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 2 - Prova Definição, Finalidade e Objeto - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 3 - Prova - Fontes, Meios, Elementos e Cadeia de Custódia - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 4 - Prova - Fontes, Meios, Elementos e Cadeia de Custódia - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 5 - Prova - Classificação - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 6 - Prova - Classificação - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 7 - Prova - Ônus e Distribuição - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 8 - Prova - Ônus e Distribuição - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 9 - Prova - Gestão e Sistemas Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 10 - Prova - Princípios correlatos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 11 - Prova - Vedada e Ilegal Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - TGP 12 - Prova Ilícita por Derivação Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 1. Meios de Prova - Perícias Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 1. Meios de Prova - Perícias Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 2. Corpo de Delito (Exame) - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 3. Corpo de Delito (Exame) - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 4. Laudo, Momento e Conclusão Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 5. Peritos e Prerrogativas das Partes Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 6. Autópsia, Laudo Complementar, Exame de Local e Grafotécnico Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 7. Interrogatório - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 8. Interrogatório - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 9. Confissão - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 10. Confissão - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 11. Declarações da Vítima Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 12. Prova Testemunhal - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 13. Prova Testemunhal - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 14. Prova Testemunhal - Parte 3 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 15. Reconhecimento Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 16. Prova Documental e Indícios Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 17. Busca e Apreensão - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 18. Busca a Apreensão - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Medidas Cautelares Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Medidas Cautelares - Princípios Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Medidas Cautelares - Procedimentos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Medidas Cautelares - Características e Pressupostos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Medidas Cautelares - Recursos e Espécie Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Medidas Cautelares - Espécies e Poder Geral Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisões e flagrante - Introdução Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Garantias do Preso - Dignidade, Comunicação e Defesa Técnica Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Garantias do preso - razões, relaxamento e recurso Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Audiência de custódia Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisões em flagrante - Introdução Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisões em flagrante - Sujeitos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Espécies de flagrante - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Espécies de flagrante - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Flagrantes em crimes diversos e apresentação Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Lavratura do auto de prisão em flagrante Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Audiência de custódia por videoconferência Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Concepção, Natureza e Pressupostos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Requisitos - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Requisitos - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Jurisprudencia em teses - ed. 32 - preventiva Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Fundamentação - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Fundamentação - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Provisoriedade, prazo, revisão e paradigma - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Provisoriedade, prazo, revisão e paradigma - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Admissibilidade - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Admissibilidade - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Preventiva - Inadmissibilidade Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Preventiva - Domiciliar, na Sentença e Contraditório Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 1. Prisão Temporária - Definição, Momento e Legitimidade Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 2. Prisão Temporária - Cabimento, Pressupostos e Requisitos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 3. Prisão Temporária - Procedimento, Prazo e Conversão Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Execução da Prisão Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Mandado de Prisão Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Cumprimento da Prisão Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Prisão Especial Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Liberdade Provisória Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Fiança - definições, finalidades e obrigações Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Fiança - autoridade concedente e valor Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Crimes Inafiançáveis Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Incidentes da fiança Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - Prisões e medidas cautelares - parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - Prisões e medidas cautelares - parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Questões prejudiciais - parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Questões prejudiciais - parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Questões prejudiciais - parte 3 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Exceções Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Exceções e conflitos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Restituição de coisas apreendidas Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Destinação de coisas apreendidas Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Medidas assecuratórias - sequestro Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Hipoteca e arresto Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Incidentes de falsidade e de insanidade mental Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - Questões prejudiciais Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - Procedimentos e incidentes processuais - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - Procedimentos e incidentes processuais - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - Procedimentos e incidentes processuais - Parte 03 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 1. Sujeitos do processo - Juiz Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 2. Sujeitos do processo - Juiz - garantias, vedações e impedimentos Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 3. Sujeitos do processo - Partes - MP Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 4. Sujeitos do processo - Partes - ofendido e assistente Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - 5. Sujeitos do processo - Partes - acusado e defensor Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Comunicação dos atos processuais Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - DESCONSIDERAR - Sujeitos do processo - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - DESCONSIDERAR - Sujeitos do processo - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Processo e procedimento - noções gerais. Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento ordinário - parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento ordinário - parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento sumário Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento sumaríssimo - aspectos gerais Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento sumaríssimo - fase preliminar Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento sumaríssimo - transação penal Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento sumaríssimo - fase judicial Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Jurisprudência em teses - ed. 03 - suspensão condicional do processo Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimentos Especiais do CPP Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento do Júri - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento do Júri - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento do Júri - Parte 03 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Procedimento do Júri - Parte 04 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Sentença Penal - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Sentença Penal - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Sentença Penal - Parte 3 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Coisa Julgada Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - CASUÍSTICA - 'Emendatio' e 'mutatio libelli' Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Nulidades - parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Nulidades - parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Nulidades - parte 3 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral dos Recursos - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral dos Recursos - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral dos Recursos - Parte 03 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Teoria Geral dos Recursos - Parte 04 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Recursos em espécie - parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Recursos em espécie - parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Habeas Corpus - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Habeas Corpus - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Revisão Criminal Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Mandado de Segurança Criminal Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-AM (Defensor Público) Legislação Penal Especial 2021 (Pós-Edital) - A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Penal Especial 2021 (Pós-Edital) - A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Penal Especial 2021 (Pós-Edital) - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 03 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Penal Especial 2021 (Pós-Edital) - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 04 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Penal Especial 2021 (Pós-Edital) - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 05 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Penal Especial 2021 (Pós-Edital) - Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 - Parte 06 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Penal Especial 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-AM (Defensor Público) Legislação Penal Especial 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-AM (Defensor Público) Criminologia 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Formação do CC/2002 - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Formação do CC/2002 - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Vigência e Eficácia da Norma (ECJ PHMS) Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Conflito de Normas (ECJ PHMS) Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Classificação das Normas (ECJ PHMS) Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Interpretação e Integração (ECJ PHMS) Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Direito Internacional Privado - Parte 01 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Direito Internacional Privado - Parte 02 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Direito Público Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-AM (Defensor Público) Direito Civil 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital) - EVOLUÇÃO DA EMPRESA-parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital) - EVOLUÇÃO DA EMPRESA-parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital) - EMPRESÁRIO - parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital) - EMPRESÁRIO - parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital) - PEQUENOS EMPRESÁRIOS Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital) - Escrituração Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital) - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-AM (Defensor Público) Direito Empresarial 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Introdução ao Direito do Consumidor Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Âmbito de Aplicação - Definição de Consumidor Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Âmbito de Aplicação - Definição de Fornecedor, Produto e Serviço Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 1 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 2 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Âmbito de aplicação - Jurisprudência - Parte 3 Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Princípios do CDC e Política Nacional das Relações de Consumo Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Direitos Básicos do Consumidor Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Inversão do Ônus da Prova Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Qualidade de produtos e serviços Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar DPE-AM (Defensor Público) Direito do Consumidor 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Civil 2021 (Pós-Edital) - Apresentação pessoal e Dicas Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Civil 2021 (Pós-Edital) - Introdução e Conceito Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Civil 2021 (Pós-Edital) - Conceito (parte 2), História e Neoprocessualismo Assistir DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Civil 2021 (Pós-Edital) - 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Aula 00 Baixar DPE-AM (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos 2021 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado DPE-AM (Defensor Público) Legislação Civil Especial 2021 (Pós-Edital) - Lei de Locações – Disposições gerais – Parte I Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Civil Especial 2021 (Pós-Edital) - Lei de Locações – Disposições gerais – Parte II Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Civil Especial 2021 (Pós-Edital) - Lei de Locações – Disposições gerais – Parte III Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Civil Especial 2021 (Pós-Edital) - Lei de Locações – Locação residencial Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Civil Especial 2021 (Pós-Edital) - Lei de Locações – Locação não residencial Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Civil Especial 2021 (Pós-Edital) - Lei de Locações – Locação por temporada Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Civil Especial 2021 (Pós-Edital) - Lei de Locações – Locações especiais Assistir DPE-AM (Defensor Público) Legislação Civil Especial 2021 (Pós-Edital) - 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