Direto Difusos para DPE-AM - Defensor Público | Estratégia Concursos

DPE-AM (Defensor Público) Direitos Difusos e Coletivos 2021 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Acesso até: 19/05/2022
Carga Horária
66 horas
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Conteúdo do curso

1.PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional no 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
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3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
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2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 7.347/85 (ACP), 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. 10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas.
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11. Recursos em ações coletivas. 12. Coisa julgada em ações coletivas. 13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva
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17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
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2. Instrumentos processuais de tutela coletiva Lei nº 12.016/09 (MS),
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2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis nos 4.717/65 (Ação Popular), 9.507/97(HD), 12.016/09 (MS), 13.105/15 (CPC). O novo código de processo civil e a tutela coletiva.
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16. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.
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2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Lei nº 8.078/90 (CDC)
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28. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei no 7.853/89 e Lei no 13.146/15)..
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Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória no 2.220/01).. 27. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei no 12.587/12 e Lei no 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
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20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei no 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei no 10.216/01). 26. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional no 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei no 11.346/06).
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25. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei no 11.445/07 e Decreto no 7.217/2010). 30. Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
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35 Normas processuais civis no Código de Defesa do Consumidor.
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24. Tutela coletiva das comunidades quilombolas.

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