D. Proc Penal para DPE-AM - Defensor | Estratégia Concursos

DPE-AM (Defensor Público) Direito Processual Penal 2021 (Pós-Edital)

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O curso não contempla temas específicos correspondentes à matéria de direito penal e de legislação processual penal especial: [3. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. 5. Aplicação provisória de interdições e medida de segurança. Juiz de garantias. Recomendações nº 62/2020 e nº 68/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 405/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 8. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. 9. Direitos do sistema progressivo. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Indulto e comutação. Disciplina na execução penal. 10. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela. As Regras de Bangkok. Monitoramento e inspeção de presídios. 11. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. 12. Execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei nº 13.146/15. 13. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas. 14. Identificação de perfil genético. Lei nº 14.069/2020. 15. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso. 16. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. 17. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais.].

 

OBS.: Alguns dos asssuntos acima descritos, apesar de não serem abordados de forma aprofundada, são tratados em várias das aulas, quando pertinentes.

Entre '[...]', a correspondência com o item do edital.

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Cronograma
Vendas até: 19/12/2021
Acesso até: 19/05/2022
Carga Horária
210 horas
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Conteúdo do curso

Introdução. [1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal. 2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Sistemas de investigação preliminar.]
Simplificado Baixar
Disponível
Investigação e inquérito policial. [3. Inquérito Policial. Identificação criminal. Acordo de não persecução penal. A implantação das audiências de custódia. Juiz de garantias].
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Disponível
Ação penal e Ação civil ex delicto. [4. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto].
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Jurisdição e competência. [5. Jurisdição e competência].
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Disponível
Teoria geral das provas. [6. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal].
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Disponível
Meios de prova e provas em espécie. [7. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interrogatório].
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Medidas cautelares pessoais. [8. Medidas cautelares diversas da prisão].
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Introdução prisões e Prisão em flagrante. [9. Prisão em flagrante].
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Disponível
Prisão preventiva. [10. Prisão preventiva. Prisão domiciliar].
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Disponível
Prisão temporária e liberdade provisória. [11. Prisão temporária. Relaxamento e liberdade provisória.
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Questões e processos incidentes. [12. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias].
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Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais. [13. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. O papel da vítima no processo penal. Citação, notificação e intimação].
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Disponível
Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário). [14. Processo e procedimento. Procedimento comum. Pressupostos processuais. Rito ordinário. Rito sumário].
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Disponível
Processo e procedimento (Lei 9.099/95 - sumaríssimo). [15. Rito sumaríssimo. Juizados Especiais Criminais. Revelia e suspensão condicional do processo].
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Disponível
Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri). [16. Procedimentos especiais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri].
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Disponível
Sentença penal e coisa julgada. [17. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada. Emendatio libelli e mutatio libelli].
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Disponível
Nulidades. [18. Nulidades].
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Disponível
Teoria geral dos recursos. [19. Recursos].
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Disponível
Recursos em espécie. [20. Recursos].
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Disponível
Ações autônomas de impugnação. [21. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal].
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Aulas demonstrativas

Apresentação pessoal Assistir Introdução e conceitos do direito processual penal Assistir Fontes Assistir Sistemas Assistir Princípios fundamentais - Parte 01 Assistir Princípios fundamentais - Parte 02 Assistir Princípios fundamentais - Parte 03 Assistir Princípios fundamentais - Parte 04 Assistir Lei processual penal Assistir Interpretação da lei processual penal Assistir Persecução Penal e Polícia - Parte 01 Assistir Persecução Penal e Polícia - Parte 02 Assistir Inquérito Policial - Conceito e Natureza - Parte 01 Assistir Inquérito Policial - Conceito e Natureza - Parte 02 Assistir Inquérito Policial - Características - Parte 01 Assistir Inquérito Policial - Características - Parte 02 Assistir Inquérito Policial - Instauração e Notícia-Crime - Parte 01 Assistir Inquérito Policial - Instauração e Notícia-Crime - Parte 02 Assistir IP - Diligências, identificação, vícios, incomunicabilidade e indiciamento - Parte 01 Assistir IP - Diligências, identificação, vícios, incomunicabilidade e indiciamento - Parte 02 Assistir IP - Conclusão e Relatórios Assistir IP - Arquivamento - Parte 01 Assistir IP - Arquivamento - Parte 02 Assistir Investigação - Formas e Procedimentos Assistir ANPP - introdução, requisitos e impeditivos - Parte 01 Assistir ANPP - introdução, requisitos e impeditivos - Parte 02 Assistir ANPP - introdução, requisitos e impeditivos - Parte 03 Assistir ANPP - controle e competência - Parte 01 Assistir ANPP - controle e competência - Parte 02 Assistir ANPP - tabela comparativa Assistir ANPP - Juiz das garantias - Parte 01 Assistir ANPP - Juiz das garantias - Parte 02 Assistir Assistência jurídica compulsória Assistir CASUÍSTICA - Inquérito e investigações - parte 1 Assistir CASUÍSTICA - Inquéritos e investigações - parte 2 Assistir CASUÍSTICA - Inquérito e investigações - parte 3 Assistir Ação Penal 1 - Conceitos, Naturezas e Características Assistir Ação Penal 2 - Condições - Parte 1 Assistir Ação Penal 3 - Condições - Parte 2 Assistir Ação Penal 4 - Classificação e Princípios - Parte 1 Assistir Ação Penal 5 - Classificação e Princípios - Parte 2 Assistir Ação Penal 6 - Condicionada e Incondicionada Assistir Ação penal 7 - representação e requisição Assistir Ação penal 8 - Privada - Parte 01 Assistir Ação penal 9 - Privada - Parte 02 Assistir Ação penal 10 - Espécies Diversas Assistir Ação penal 11 - peça acusatória Assistir Ação penal 12 - aditamento Assistir Ação civil ex delicto 1 - definição, sistemas, prejudicialidade Assistir Ação civil ex delicto 2 - legitimidade Assistir Ação civil ex delicto 3 - eficácia preclusiva e prescrição Assistir Ação civil ex delicto 4 - indenização e danos Assistir Ação civil ex delicto 5 - Absolvição e Outras Situações - Parte 01 Assistir Ação civil ex delicto 6 - Absolvição e Outras Situações - Parte 02 Assistir Ação civil ex delicto 7 - Tabelas Assistir Competência 1 - definições, princípios, juiz natural e classificação Assistir Competência 2 - absoluta, relativa e critérios determinantes Assistir Competência 3 - territorial Assistir Competência 4 - material, eleitoral e do trabalho Assistir Competência 5 - material militar Assistir Competência 6 - material - Justiça Federal - parte 1 Assistir Competência 7 - material - Justiça Federal - parte 2 Assistir Competência 8 - Justiça Estadual - Prerrogativa de Função Assistir Competência 9 - de Juízo, Distribuição e Prevenção Assistir Competência 10 - Modificação Assistir Competência 11 - Juízo Prevalente, Separação, Prorrogação e Perpetuação Assistir Competência no estelionato - Parte 01 Assistir Competência no estelionato - Parte 02 Assistir CASUÍSTICA - Competência no estelionato Assistir TGP 1 - Prova Definição, Finalidade e Objeto - Parte 01 Assistir TGP 2 - Prova Definição, Finalidade e Objeto - Parte 02 Assistir TGP 3 - Prova - Fontes, Meios, Elementos e Cadeia de Custódia - Parte 01 Assistir TGP 4 - Prova - Fontes, Meios, Elementos e Cadeia de Custódia - Parte 02 Assistir TGP 5 - Prova - Classificação - Parte 01 Assistir TGP 6 - Prova - Classificação - Parte 02 Assistir TGP 7 - Prova - Ônus e Distribuição - Parte 01 Assistir TGP 8 - Prova - Ônus e Distribuição - Parte 02 Assistir TGP 9 - Prova - Gestão e Sistemas Assistir TGP 10 - Prova - Princípios correlatos Assistir TGP 11 - Prova - Vedada e Ilegal Assistir TGP 12 - Prova Ilícita por Derivação Assistir 1. Meios de Prova - Perícias Assistir 1. Meios de Prova - Perícias Assistir 2. Corpo de Delito (Exame) - Parte 01 Assistir 3. Corpo de Delito (Exame) - Parte 02 Assistir 4. Laudo, Momento e Conclusão Assistir 5. Peritos e Prerrogativas das Partes Assistir 6. Autópsia, Laudo Complementar, Exame de Local e Grafotécnico Assistir 7. Interrogatório - Parte 01 Assistir 8. Interrogatório - Parte 02 Assistir 9. Confissão - Parte 1 Assistir 10. Confissão - Parte 2 Assistir 11. Declarações da Vítima Assistir 12. Prova Testemunhal - Parte 1 Assistir 13. Prova Testemunhal - Parte 2 Assistir 14. Prova Testemunhal - Parte 3 Assistir 15. Reconhecimento Assistir 16. Prova Documental e Indícios Assistir 17. Busca e Apreensão - Parte 1 Assistir 18. Busca a Apreensão - Parte 2 Assistir Medidas Cautelares Assistir Medidas Cautelares - Princípios Assistir Medidas Cautelares - Procedimentos Assistir Medidas Cautelares - Características e Pressupostos Assistir Medidas Cautelares - Recursos e Espécie Assistir Medidas Cautelares - Espécies e Poder Geral Assistir Prisões e flagrante - Introdução Assistir Garantias do Preso - Dignidade, Comunicação e Defesa Técnica Assistir Garantias do preso - razões, relaxamento e recurso Assistir Audiência de custódia Assistir Prisões em flagrante - Introdução Assistir Prisões em flagrante - Sujeitos Assistir Espécies de flagrante - Parte 01 Assistir Espécies de flagrante - Parte 02 Assistir Flagrantes em crimes diversos e apresentação Assistir Lavratura do auto de prisão em flagrante Assistir Audiência de custódia por videoconferência Assistir Prisão Preventiva - Concepção, Natureza e Pressupostos Assistir Prisão Preventiva - Requisitos - Parte 01 Assistir Prisão Preventiva - Requisitos - Parte 02 Assistir Jurisprudencia em teses - ed. 32 - preventiva Assistir Prisão Preventiva - Fundamentação - Parte 01 Assistir Prisão Preventiva - Fundamentação - Parte 02 Assistir Prisão Preventiva - Provisoriedade, prazo, revisão e paradigma - Parte 01 Assistir Prisão Preventiva - Provisoriedade, prazo, revisão e paradigma - Parte 02 Assistir Prisão Preventiva - Admissibilidade - Parte 01 Assistir Prisão Preventiva - Admissibilidade - Parte 02 Assistir Prisão Preventiva - Inadmissibilidade Assistir Preventiva - Domiciliar, na Sentença e Contraditório Assistir 1. Prisão Temporária - Definição, Momento e Legitimidade Assistir 2. Prisão Temporária - Cabimento, Pressupostos e Requisitos Assistir 3. Prisão Temporária - Procedimento, Prazo e Conversão Assistir Execução da Prisão Assistir Mandado de Prisão Assistir Cumprimento da Prisão Assistir Prisão Especial Assistir Liberdade Provisória Assistir Fiança - definições, finalidades e obrigações Assistir Fiança - autoridade concedente e valor Assistir Crimes Inafiançáveis Assistir Incidentes da fiança Assistir CASUÍSTICA - Prisões e medidas cautelares - parte 1 Assistir CASUÍSTICA - Prisões e medidas cautelares - parte 2 Assistir Questões prejudiciais - parte 1 Assistir Questões prejudiciais - parte 2 Assistir Questões prejudiciais - parte 3 Assistir Exceções Assistir Exceções e conflitos Assistir Restituição de coisas apreendidas Assistir Destinação de coisas apreendidas Assistir Medidas assecuratórias - sequestro Assistir Hipoteca e arresto Assistir Incidentes de falsidade e de insanidade mental Assistir CASUÍSTICA - Questões prejudiciais Assistir CASUÍSTICA - Procedimentos e incidentes processuais - Parte 01 Assistir CASUÍSTICA - Procedimentos e incidentes processuais - Parte 02 Assistir CASUÍSTICA - Procedimentos e incidentes processuais - Parte 03 Assistir 1. Sujeitos do processo - Juiz Assistir 2. Sujeitos do processo - Juiz - garantias, vedações e impedimentos Assistir 3. Sujeitos do processo - Partes - MP Assistir 4. Sujeitos do processo - Partes - ofendido e assistente Assistir 5. Sujeitos do processo - Partes - acusado e defensor Assistir Comunicação dos atos processuais Assistir DESCONSIDERAR - Sujeitos do processo - Parte 1 Assistir DESCONSIDERAR - Sujeitos do processo - Parte 2 Assistir Processo e procedimento - noções gerais. Assistir Procedimento ordinário - parte 1 Assistir Procedimento ordinário - parte 2 Assistir Procedimento sumário Assistir Procedimento sumaríssimo - aspectos gerais Assistir Procedimento sumaríssimo - fase preliminar Assistir Procedimento sumaríssimo - transação penal Assistir Procedimento sumaríssimo - fase judicial Assistir Jurisprudência em teses - ed. 03 - suspensão condicional do processo Assistir Procedimentos Especiais do CPP Assistir Procedimento do Júri - Parte 01 Assistir Procedimento do Júri - Parte 02 Assistir Procedimento do Júri - Parte 03 Assistir Procedimento do Júri - Parte 04 Assistir Sentença Penal - Parte 1 Assistir Sentença Penal - Parte 2 Assistir Sentença Penal - Parte 3 Assistir Coisa Julgada Assistir CASUÍSTICA - 'Emendatio' e 'mutatio libelli' Assistir Nulidades - parte 1 Assistir Nulidades - parte 2 Assistir Nulidades - parte 3 Assistir Teoria Geral dos Recursos - Parte 01 Assistir Teoria Geral dos Recursos - Parte 02 Assistir Teoria Geral dos Recursos - Parte 03 Assistir Teoria Geral dos Recursos - Parte 04 Assistir Recursos em espécie - parte 01 Assistir Recursos em espécie - parte 02 Assistir Habeas Corpus - Parte 1 Assistir Habeas Corpus - Parte 2 Assistir Revisão Criminal Assistir Mandado de Segurança Criminal Assistir Aula 00 Baixar Aula 00 Simplificado