D. Administrativo para DPE-AM - Defensor | Estratégia Concursos

DPE-AM (Defensor Público) Direito Administrativo 2021 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 19/12/2021
Acesso até: 19/05/2022
Carga Horária
185 horas
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Conteúdo do curso

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1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos. Regime jurídico administrativo.
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14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. Fundações Públicas. Autarquias. Empresas Estatais.
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Agências Executivas e Reguladoras. 15. Entidades paraestatais e terceiro setor.
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5. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 9. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.
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6. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
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11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal.
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10. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Características. Rescisão. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Modalidades. Programa de Parceria de Investimentos. Contrato de Desempenho e Contrato de Gestão. Convênio. Consórcio. Terceirização. Contratos em regime diferenciado de contratação.
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12. Serviços públicos. Conceito. Elementos. Princípios. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários.
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4. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 17. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. 20. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional.
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Processos Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo Disciplinar, transgressões disciplinares, penalidades e da extinção de Punibilidade. Aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e recursos disciplinares.
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23. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei no 12.846/13). 24. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Corpus Habeas Data e Ação Civil Pública. Termos de ajuste de conduta administrativos.
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21. Improbidade administrativa.
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16. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
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7. Processo Administrativo. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie.
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8. Bens públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.
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18. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 19. Intervenção na propriedade: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
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Atuação no domínio econômico.
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22. Lei de Responsabilidade Fiscal (Vanessa Arns)
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