Curso de Direito Administrativo para DPE-AM | Estratégia Concursos

DPE-AM (Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 17/07/2022
Acesso até: 17/12/2022
Carga Horária
87 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Organização Administrativa Brasileira: Espécies; Formas e Características. Centralização e Descentralização. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta; Administração Pública Indireta: Autarquias; Agências Reguladoras. Administração direta, indireta e fundacional.
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Disponível
Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista;
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Disponível
Entidades Paraestatais; Organizações Sociais.
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Disponível
Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Mérito; Atributos; Classificação; Teoria dos Motivos Determinantes; Anulação e Revogação dos atos administrativos; Discricionariedade.
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Disponível
Licitações Públicas. Licitações e Contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 atualizada): Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções.
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Disponível
Contratos Administrativos.
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Disponível
Decreto nº 3.555/2000 (atualizado). Lei nº 10.520/2002. Pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços.
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Disponível
Serviços Públicos: Conceito: Classificação; Regulamentação e Controle; Permissão; Concessão e Autorização. Parcerias Público–Privadas;
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Disponível
Controle da Administração Pública: Conceito; Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio; Concomitante e Posterior; Controle Parlamentar; Controle pelo Tribunal de Contas; Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
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Aulas demonstrativas