Curso Direitos Humanos MP-PR promotor | Estratégia Concursos

Direitos Humanos p/ MP-PR (Promotor de Justiça) 2020.2 - Pré-Edital

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OBS: Os seguintes assuntos não serão tratados:

7) Segurança alimentar e nutricional. Direito à alimentação adequada na Constituição Federal. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei nº 11.346/2006) e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PSAN (Decreto nº 7.272/2010). Artigo 9º do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura. Lei Estadual nº 16.751/2010.

8) Prevenção e eliminação de todas as formas de tortura. Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40/1991). Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997). Justiça de Transição. Leis números: 9.140/95, 10.536/2002, 10.875/2004 e 12.528/2011.

9) Direito Agrário. Conceito, abrangência e princípios. Estatuto da Terra. A reforma agrária e a desapropriação por descumprimento da função social de imóveis rurais. Usucapião constitucional agrária. Atuação do Ministério Público em litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Deslocamento forçado: conceito, efeitos e medidas de reparação.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 23/07/2021
Acesso até: 15/05/2022
Carga Horária
53 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso 1) Direitos Humanos. Conceito,
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1) Direitos Humanos. evolução histórica e marcos jurídicos fundamentais.
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Programa Nacional de Direitos Humanos. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção de direitos humanos.
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Direito Internacional dos Direitos Humanos: tratados internacionais e sistema interamericano de direitos humanos. Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo de São Salvador. O Diálogo entre os precedentes do Sistema Interamericano e o Ministério Público.
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Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
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2) Igualdade de gênero. Convenção contra a eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres. Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Legislação sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/2006). Plano Nacional de Políticas Públicas para Mulheres. Rede Integrada de Atenção à Mulher. Cota eleitoral de gênero.
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4) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Reserva de vagas nos concursos públicos (Lei Estadual nº 14.274/2003). Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR. Lei nº 10.639/2003. Racismo institucional. Racismo religioso. Discriminação direta e indireta.
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3) Constituição Federal e direitos de lésbicas, gays, travestis, bissexuais e transexuais (LGBT). Identidade e expressão de gênero, orientação sexual, nome social e processo transexualizador. Plano Estadual de Políticas Públicas para promoção de direitos da população LGBT do Paraná. Aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero: Princípios de Yogyakarta e Opinião Consultiva Nº 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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5) Comunidades tradicionais: quilombolas, faxinalenses, pescadores artesanais, entre outros. Direitos culturais. Etnocentrismo e relativismo cultural. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre povos indígenas e tribais em países independentes. Convenção da Diversidade Biológica - Rio 92. Decreto Federal nº 6.040/2007. Lei Estadual nº 15673/2007. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos e comunidades tradicionais prestadas pelos Municípios e pelo Estado
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) Povos Indígenas. Sistemas jurídicos indígenas. Igualdade racial e étnica. Capacidade civil. Estatuto do Índio. Identificação civil, nome e registro indígena. Direitos políticos. Tutela. Índios isolados. Direito à informação e participação. Terras indígenas: histórico, indigenato, terras tradicionais e demarcação. Educação indígena. Responsabilidade penal do índio. A competência da justiça estadual e federal. A atuação do Ministério Público Estadual nas áreas de educação, crianças, adolescentes e idosos indígenas. A atuação do Ministério Público Estadual nas políticas públicas para os povos indígenas prestadas pelos Municípios e pelo Estado. 6) Assistência social: Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Sistema Único da Assistência Social: princípios, diretrizes, atribuições dos entes federativos, planejamento, financiamento e instâncias de controle social. Proteção social básica e especial. Serviços socioassistenciais. Direitos da população em
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A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos. Grupos sociais vulneráveis, princípio da igualdade e ações afirmativas. Vedação ao retrocesso. Direitos humanos, democracia e paz social. Igualdade formal e material. Princípio do “pro persona”. Educação em Direitos Humanos. Teoria Crítica dos Direitos Humanos. Hermenêutica diatópica. Diálogo intercultural. Litígio Estratégico em Direitos Humanos.
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11) Direitos de migrantes, refugiados e apátridas. Lei Federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017. (Prof. Paulo Guimarães)

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