Curso Dir da Criança para DPE-PR Defensor | Estratégia Concursos

Direitos da Criança e dos Adolescente p/ DPE-PR (Defensor) - 2020.2 - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/06/2021
Acesso até: 24/11/2021
Carga Horária
28 horas
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Conteúdo do curso

1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral.
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2. A criança e o adolescente na normativa internacional. 2.1. Declaração Universal dos Direitos da Criança. 2.2. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. 2.3. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. 2.4. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
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2.5. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
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4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes das Leis nº 12.010/09, 12594/12 e 12.962/14) (parte 01)
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4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes das Leis nº 12.010/09, 12594/12 e 12.962/14) (parte 02)
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4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 - texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes das Leis nº 12.010/09, 12594/12 e 12.962/14) (parte 03)
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8. Lei 12594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
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7. Resoluções 113, de 19 de abril de 2006, e 117 de 11 de Julho 2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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6. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996)

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