Direito Urbanístico PGM-Governador Valadares | Estratégia Concursos

Direito Urbanístico p/ PGM-Governador Valadares-MG (Advogado) - Pós-Edital

Conteúdo do Curso

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Conteúdo
Aula 01 Disponível
12.1. Política urbana. Normas constitucionais de política urbana: o plano diretor e o usucapião
Aula 02 Disponível
Instrumentos da política urbana. O IPTU progressivo e a função social da propriedade. Desapropriação. Direito de preempção. Outorga onerosa do direito de construir. Operações urbanas consorciadas. Transferência do direito de construir. 12.2. Estatuto da cidade: Lei nº 10.257/2.001 e suas alterações posteriores;
CRONOGRAMA Vendas até: 23/02/2020 Acesso ao curso até: 23/07/2020

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