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Observação: Este curso não abrangem os tópicos específicos da legislação municipal: A Lista de Serviços (ISS), Cadastro Imobiliários – IPTU: finalidade, avaliação e atualização, Acréscimos legais. Taxas: Classificação; Fato gerador; Contribuinte. Contribuição de Melhoria: Fato gerador; Contribuinte; Base de Cálculo. Processo Fiscal: Reclamação contra lançamento; Denúncia e Reapresentação; Auto de Infração; Intimação e prazo; Defesa e Recursos; Instância de Julgamento; Efeito da Decisão; Arbitramento da base de Cálculo; Denúncia Espontânea. Consulta Fiscal: Requisito; Efeitos. Dívida Ativa: Constituição e Inscrição; Cobrança amigável e judicial; Executivo Fiscal. Certidões Negativas: Requisitos; Prazo de validade; Efeitos.