Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípio da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
Demais princípios do Direito Tributário.
Imunidades tributárias. Conceito. Imunidades genéricas e imunidades específicas.
Competência tributária. Conceito, espécies e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Tributos. Conceito, definição e características. Classificação das espécies Tributárias. Teorias. Impostos e taxas.
Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, Contribuições Especiais.
Normas gerais de Direito Tributário. do Direito Tributário. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Obrigação principal e acessória: fato gerador; sujeitos ativo e passivo; capacidade tributária; domicílio tributário; responsabilidade tributária; solidariedade tributária; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade por infrações. Substituição Tributária.
Constituição do crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.
Processo Administrativo Fiscal e Simples Nacional
Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico- tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento.
