OBS: O curso não contempla os seguintes temas do último edital: 10.1 Tráfico ilícito e uso indevido de substancias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006). 10.2 Crime organizado (Lei nº 12.850/2013). 10.3 Crimes contra a ordem econômica e tributaria e as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990). 10.4 Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 10.5 Crimes
hediondos (Lei nº 8.072/1990). 10.6 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989).10.7 Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997). 10.8 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 10.9
Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967, Lei nº 1.079/1950 e Lei nº 8.176/1991). 10.10 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 10.11 Crimes nas licitações e contratos da administração pública (Lei nº
8.666/1993). 11 Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). 12 Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 13 Estatuto
do desarmamento (Lei nº 10.826/2003). 14 Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº5.553/1968). 15 Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº8.078/1990). 16 Estatuto do índio (Lei nº6.001/1973). 17 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 18 Código Eleitoral (Lei nº4.737/1965). 19 Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 20 Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995). 23
Juizados Especiais Criminais Federais (Lei n. 10.259/2001). 24 Lei n.11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 25 infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme (Lei n.
10.446/2002). 26 Lei nº 12.037/2009.