Curso Processual Penal para MP BA Promotor | Estratégia Concursos

Direito Processual Penal p/ MP-BA (Promotor)

OBSERVAÇÃO: Este curso está atualizado, contemplando toda a legislação, inclusive aquela que for publicada no prazo de sua duração. O curso não contempla os seguintes itens do último edital (2017): “Execução Penal: execução das penas e das medidas de segurança. Competência. Execução provisória. Do condenado e do internado. Disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Incidentes da execução. Procedimento judicial
e recursos. A natureza jurídica da execução penal. A relação processual penal na execução penal. A jurisdicionalização da execução penal. O contraditório e a ampla defesa na execução penal. O regime disciplinar diferenciado. O uso das algemas. O agravo em execução. 24. Aspectos Processuais e Procedimentais das seguintes leis: 24.1 A Lei de Abuso de Autoridade (Lei
nº 4.898/65 c/c Lei nº 5.249/67). 24.2 O Código Eleitoral (Lei nº. 4.737/65). 24.3 A Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (Lei nº. 1.521/51). 24.4 A Lei sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras (Lei Complementar n° 105/01). 24.5 A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79). 24.6 A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). 24.7 A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). 24.8 A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). 24.9 A Lei sobre as Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13). 24.10 A Lei de Interceptações Telefônicas (Lei nº 9.296/96). 24.11 A Lei de
Tortura (Lei nº 9.455/97). 24.12 O Código de Trânsito Brasileiro (Leiº9.503/97). 24.13 A Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98). 24.14 A Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/98). 24.15 A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Lei nº 9.807/99). 24.16 A Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei nº 9.609/98). 24.17 A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). 24.18 Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). 24.19 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). 24.20 Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). 24.21 A Lei de
Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 24.22 Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93 c/c Lei Complementar nº 75/93). 24.23 Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 24.24 A Lei de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89). 24.25 A Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). 24.26 Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). 24.27 Estatuto do
Torcedor (Lei nº 10.671/03)”..

 

Conteúdo do Curso

Disponível
Conteúdo
Aula Demo Disponível
Direito Processual Penal. Princípios, regras e postulados constitucionais. Garantias constitucionais do Processo Penal. A norma processual penal: conceito, classes e características. A aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal. Fontes do Direito Processual Penal.
Aula 01 Disponível
Inquérito Policial: conceito, características, natureza jurídica e espécies. O início do inquérito policial. As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. O valor probatório dos atos investigatórios e dos elementos colhidos na fase investigatória. Irregularidades no inquérito policial. Indiciamento. Prazo para encerramento. Relatório final. A fase policial nas infrações penais de menor potencial ofensivo. As atribuições da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Federal. Sistemas de investigação criminal: sujeitos, objeto e atos. O contraditório e a ampla defesa na investigação criminal. A investigação criminal e o Ministério Público. As investigações criminais extrapoliciais. As Comissões Parlamentares de Inquérito. O Juiz investigador.
Aula 02 Disponível
Ação penal: conceito, natureza jurídica e classificações. O fundamento constitucional. Ação penal pública e ação penal de iniciativa privada. Conceito, legitimidade, espécies e princípios. A representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. A denúncia: conceito, requisitos, prazo, aditamento. A imputação alternativa. A denúncia genérica. A queixa: requisitos, titulares e prazo. A intervenção do Ministério Público na ação penal de iniciativa privada. Renúncia, perdão, perempção e decadência. A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, no crime complexo, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. Condições da ação e pressupostos processuais. O recebimento e a rejeição da peça acusatória. A ação penal originária. Ação civil ex delicto.
Aula 03 Disponível
Jurisdição: conceito, características, princípios, formas, objeto. Órgãos. Competência penal: conceito. Critérios determinadores e causas modificadoras da competência de foro e do juízo. A conexão e a continência. O desaforamento. A perpetuatio jurisdictionis. Crimes contra a honra e a exceção da verdade na competência por prerrogativa de função. As disposições especiais. A competência funcional. Conflitos de competência e de atribuição.
Aula 04 Disponível
Teoria geral das provas. Da prova: conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. Classificação e princípios. Os meios de prova em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. O ônus da prova no processo penal. A prova emprestada. Provas admissíveis e provas proibidas. Provas direta e indireta. Sistemas de apreciação ou avaliação das provas. O princípio do livre convencimento. A iniciativa instrutória do Juiz de Direito.
Aula 05 Disponível
As provas em espécie.
Aula 06 Disponível
As medidas cautelares no processo penal. Pressupostos e requisitos. O princípio da proporcionalidade e o da razoabilidade.
Aula 07 Disponível
Prisão. Prisão em flagrante. Audiência de custódia.
Aula 08 Disponível
Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Prisão especial.
Aula 09 Disponível
Prisão temporária. Liberdade provisória. Relaxamento da prisão.
Aula 10 Disponível
Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidade, impedimento e suspeição. Incidente de falsidade. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. O incidente de insanidade mental do acusado.
Aula 11 Disponível
A relação jurídica processual penal: finalidade, natureza jurídica, características, conteúdo, objeto, início, suspensão e fim. Sujeitos e partes do processo. A substituição processual. O Juiz e os Tribunais. O Juiz e o sistema acusatório. Capacidade processual. Legitimidade. O Ministério Público e o assistente. Acusado, defensor e curador. Comunicação dos atos processuais: citações, intimações e notificações.
Aula 12 Disponível
Processo e procedimento. Processo comum (parte 1 – ordinário e sumário). Prazos.
Aula 13 Disponível
Processo e procedimento. Processo comum (parte 2 - sumaríssimo). Lei nº 9.099/95 – Juizados Especiais Criminais. Prazos.
Aula 14 Disponível
Processo e procedimento. Processos especiais (parte 3 – especial/júri). Prazos.
Aula 15 Disponível
Sentença penal: conceito, natureza jurídica, função, divisão, tipos, requisitos, classificações, princípios. Coisa julgada: conceito, natureza jurídica, fundamentos e limites subjetivos e objetivos. A sentença condenatória. O direito de apelar em liberdade. A sentença absolutória. Publicação da sentença. Intimação. Os efeitos penais e civis da sentença penal.
Aula 16 Disponível
Nulidades: conceito, classificações e sistema legal. Princípios. As nulidades previstas no Código de Processo Penal. Nulidades absoluta e relativa. A anulabilidade. As irregularidades. A inexistência jurídica. A atipicidade constitucional. Arguição, saneamento e efeitos. Prazos.
Aula 17 Disponível
Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios gerais e específicos, classificações, efeitos e extinção. Do prequestionamento. O direito intertemporal. Reformatio in pejus e reformatio in mellius. O duplo grau de jurisdição. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito.
Aula 18 Disponível
Recursos em espécie previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Os recursos constitucionais. A correição parcial e a reclamação constitucional.
Aula 19 Disponível
As ações autônomas de impugnação: Habeas Corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal.

Aulas Demonstrativas

CRONOGRAMA Vendas até: 27/12/2019 Acesso ao curso até: 27/05/2020
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