Dir Previdenciário para TCE-CE - Área Jud | Estratégia Concursos

Direito Previdenciário p/ TCE-CE (Analista de Controle Externo -Atividade Jurídica)2020 - Pré-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 07/05/2021
Acesso até: 07/10/2021
Carga Horária
18 horas
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Conteúdo do curso

Seguridade Social. Conceituação. Organização e Princípios Constitucionais.
Disponível em 17/09/2020
Previdência Social: regimes. Regime Próprio de Previdência Social: disciplina constitucional, competência legislativa, aplicação subsidiária das normas do Regime Geral de Previdência Social, beneficiários e benefícios.
Disponível em 24/09/2020
Proibição de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Proibição de proventos de aposentadorias e pensões superiores aos subsídios da atividade. Proibição de mais de uma aposentadoria dentro do RPPS. Preservação do valor real dos benefícios.
Disponível
Contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição. Aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS. Limitação dos proventos da inatividade. Proibição de contagem de tempo fictício.
Disponível em 08/10/2020
Benefícios devidos aos segurados do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Aposentadoria no RPPS: Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005, regras permanentes e regras de transição, paridade e integralidade, aposentadoria por invalidez permanente, aposentadoria compulsória, aposentadoria do professor, aposentadoria especial.
Disponível em 15/10/2020
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Alterações constitucionais e o direito adquirido dos servidores públicos. Pensão por morte. Auxílio-reclusão.
Disponível
Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Financiamento do regime previdenciário dos servidores públicos: contribuição dos servidores públicos em atividade, contribuição dos inativos e pensionistas, contribuição dos inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Competência dos Tribunais de Contas em matéria previdenciária.
Disponível em 29/10/2020
Revisão Geral do Curso

Aulas demonstrativas