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o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação e da reabilitação. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Ação penal.
Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). Lei no 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Aspectos penais da Convenção americana sobre direitos humanos.
