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Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
Abuso de Autoridade (Lei no 4.898/65 e alterações). Enriquecimento Ilícito. Lei de Improbidade (Lei no 8.429/92 e alterações). Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137/90 e alterações). Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei no 7.492/86). - Profs. Paulo Guimarães e Marcos Girão