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Teoria da norma penal: Norma penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Conflito de normas penais no tempo. Interpretação e integração da norma penal. Disposições preliminares do CP. Infração penal.
Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação e da reabilitação. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Ação penal.
