Curso Direito Penal para PGE-MG - Procurador | Estratégia Concursos

Direito Penal p/ PGE-MG (Procurador do Estado) - 2021 - Pré-Edital

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OBSERVAÇÃO:

  • O Curso não abrange Legislação Penal Especial (incluída a Execução Penal tratada pela LEP), Direito Penal Militar nem Criminologia.
  • Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Crimes militares. 
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2021
Acesso até: 15/05/2022
Carga Horária
88 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime.
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Imunidade. Concurso aparente de normas.
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Princípios básicos do Direito Penal.
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Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade. Bem jurídico. Erro. Conduta delituosa. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Teoria do tipo. Erro de tipo. Crimes comissivos e crimes omissivos.
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Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
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Culpabilidade. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição.
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Punibilidade. Condições de punibilidade. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade I.
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Punibilidade: causas de extinção da punibilidade II.
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Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes: autoria e participação.
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Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena.
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Disponível
Concurso de crimes e crime continuado. Medidas de Segurança.
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Efeitos da condenação e da reabilitação.
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Ação penal pública e privada. Classificação jurídica dos crimes. Crimes de dano e de perigo.
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Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
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Dos Crimes contra a Paz Pública e contra a Fé Pública.
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Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
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Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
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