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Direito Penal p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

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Observação: O Curso não abrange Legislação Penal Especial (incluída a
Execução Penal tratada pela LEP), Direito Penal Militar nem Criminologia.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 30/11/2020
Acesso até: 30/04/2021
Carga Horária
127 horas
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Conteúdo do curso

Aplicação da Lei Penal I. A Dogmática Penal (origens e funções). Norma penal: conceito, fontes. Analogia. Hermenêutica Penal. Vigência e aplicação da lei penal.
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Aplicação da Lei Penal II.
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Princípios constitucionais penais.
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Teoria Geral do Crime: evolução histórica da teoria do crime. Conceitos de crime: o conceito analítico de crime, evolução e variações. Os principais sistemas da teoria do crime: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. Tipo penal: Conduta: ação e omissão. Tipicidade: tipicidade formal e material; tipicidade dolosa e tipicidade culposa; tipicidade conglobante. Exclusão da tipicidade. Erro de tipo. Erro de execução (aberratio ictus).
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Resultado. Relação de causalidade e aberratio causae. Teoria da imputação objetiva. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais. O caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal. Causas de justificação: causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal; exercício regular de direito. Excesso. Descriminantes putativas.
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Culpabilidade: noções gerais, princípio da culpabilidade, evolução histórica. Elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, causas de inimputabilidade. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica. Objeção de consciência. Desobediência civil. Co-culpabilidade. Erro de proibição.
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Causas extintivas de punibilidade.
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Prescrição.
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Consumação e tentativa: iter criminis; fundamento da punição da tentativa; desistência voluntária; arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; delito putativo; agente provocador. Concurso de pessoas: autoria e participação, formas e requisitos, co- autoria, circunstâncias comunicáveis.
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Teoria Geral da Pena: evolução, teorias e princípios. Direito penal e poder punitivo: conteúdo e função das sanções penais. Aplicação da pena e regimes penitenciários. Execução penal. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
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Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado. Medidas de Segurança: conceito, sistemas, espécies, aplicação, duração.
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Efeitos da condenação. Reabilitação. Limites das penas.
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Ação Penal e Classificação dos Crimes.
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Crimes contra a vida.
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Lesões corporais e crimes contra a honra.
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Crimes contra a liberdade individual.
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Crimes contra o Patrimônio I.
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Crimes contra o Patrimônio II.
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Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
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Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
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Crimes contra a Incolumidade Pública.
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Dos Crimes contra a Paz Publica e contra a Fé Pública.
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Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
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Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
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