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Direito Internacional Público e Cooperação p/ Polícia Federal (Delegado) - Pós-Edital

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Cronograma
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Acesso até: 01/01/2022
Carga Horária
70 horas
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Conteúdo do curso

Direito internacional público: conceito, fontes e princípios. 2 Atos internacionais.História e fontes de direito dos tratados. Obrigações e compromissos internacionais. Produção de tratados. Negociação e competência negocial. Modelos de internalização de tratados.
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Processo de formação e incorporação dos tratados no Brasil. Hierarquia. Acordo Executivo. Costume internacional. Serviço diplomático e consular.
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Entes de direito internacional. Estados. Organizações internacionais. Imunidades de jurisdição e de execução. Indivíduo.
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Responsabilidade internacional do Estado. Reparação: restituição, indenização e satisfação. Responsabilidade internacional objetiva.
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3.3 População; nacionalidade; tratados multilaterais; estatuto da igualdade. 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional. 3.5 Asilo político: conceito, natureza e disciplina.
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Conflitos internacionais. Solução pacífica de controvérsias: conceito, natureza e origem. Segurança coletiva e manutenção da paz. Direito de guerra e neutralidade.
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Direito internacional penal. Proteção internacional dos direitos humanos: história e evolução do regime internacional de proteção dos direitos humanos A teoria das "gerações" de direitos.
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Direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. Universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos. Os Pactos Internacionais da ONU de 1966. Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Direito Brasileiro..
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Sistemas de monitoramento multilateral de violação de direitos humanos: relatórios periódicos, comunicações interestatais, petições individuais e investigações motu proprio. Procedimentos especiais no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Cortes internacionais.
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Direito do mar. Direito internacional da navegação marítima e da navegação aérea. Domínio público internacional: mar; águas interiores; mar territorial; zona contígua; zona econômica; plataforma continental; altomar; rios internacionais; espaço aéreo; normas convencionais; nacionalidade das aeronaves; espaço extra-atmosférico.
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Atribuições do Departamento de Polícia Federal para questões decorrentes de tratados internacionais . Aspectos penais do Protocolo de São Luís (Decreto nº 3.468/2000). Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional (Convenção de Palermo); Decreto nº 5.015/2004. Decreto nº 5.017/2004 (protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças). Atribuições do Departamento de Polícia Federal para questões decorrentes de tratados internacionais.
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Cooperação internacional: espécies e procedimentos. Cooperação policial internacional.
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Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Lei nº 13.445/2017. Decreto nº 154/1991. Decreto nº 3.468/2000, 13 Decreto nº 5.015/2004. Decreto nº 5.016/2004. 15 Decreto nº 5.017/2004. Decreto nº 5.687/2006. 17 Decreto nº 5.941/2006. 18 Decreto nº 6.340/2008. 19 Decreto nº 8.833/2016.

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