Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
OBSERVAÇÃO: O curso não abrange os seguintes conteúdos:
118. Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.656/1998). 19. Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003 e Decreto nº 6.795/2009). 20. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Decreto nº 6.523/2008). 21. Exibição do preço dos produtos por unidade de medida (Lei Estadual 14.993/2009). 22. Entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados (Lei Estadual nº 15.779/2012). 23. Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei nº 8.078/1990). 24. Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/1951). 25. Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e Lei nº 8.176/1991)