Curso Pessoas com Deficiência TRF 1 Oficial | Estratégia Concursos

Direito das Pessoas com Deficiência p/ TRF 1ª Região (Oficial de Justiça) Com Videoaulas - 2020

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Cronograma
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Acesso até: 27/06/2021
Carga Horária
20 horas
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Conteúdo do curso

1 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificada, no âmbito do direito interno, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008. 2 A constitucionalização dos direitos das pessoas com deficiência.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência (conceitos iniciais)
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4 Lei nº 10.048/2000, e suas alterações (Prioridade de atendimento) posteriores. Lei nº 10.098/2000, e suas alterações (promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida). 5 O Decreto nº 5.296/2004, e suas alterações.
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3 Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999, e suas alterações. As responsabilidades do Poder Público. Educação. Saúde. Formação profissional e do trabalho. Recursos humanos. Edificações. A criminalização do preconceito. As categorias de deficiência: física, auditiva, visual, mental, múltipla.
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Resolução 230 CNJ
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6 Reserva de cargos e empregos públicos estaduais para pessoas com deficiência. Acesso à justiça. O Ministério Público. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos das pessoas com deficiência. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos direitos individuais das pessoas portadores de deficiência. A política nacional para a integração das pessoas com deficiência; diretrizes, objetivos e instrumentos.
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Resumo

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