Curso Direito da Criança MP-SC Promotor | Estratégia Concursos

Direito da Criança e do Adolescente p/ MP-SC (Promotor de Justiça) Com videoaulas - Pós-Edital

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Obs: Os seguintes temas não serão abordados nesse curso:

Resolução n. 4/2010 do Conselho Nacional de Educação (define as diretrizes curriculares nacionais para a educação básica). Lei Complementar Estadual n. 170/1998 (dispõe sobre o sistema estadual de educação). Resolução n. 100/2016 do Conselho Estadual de Educação (estabelece normas para a educação especial no sistema estadual de educação de Santa Catarina).

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 31/12/2020
Acesso até: 30/04/2021
Carga Horária
32 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso 1. Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral.
Disponível
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). – parte 01 Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/16). 2. Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Criança e do Adolescente. 9. Família natural e extensa. 10. Poder familiar (Código Civil). 11. Guarda, tutela e adoção.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). – parte 02 3. Política e sistema de atendimento. Sistema de Garantia dos Direitos. Trabalho articulado em rede. 4. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. 5. Fundo da Infância e Adolescência. 12. Ato infracional.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). – parte 03 6. A Justiça da infância e juventude: juízes, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e técnicos. 7. Medidas protetivas e socioeducativas. 8. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente.
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Disponível
13. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/12).
Disponível
14.10 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução n. 160/13, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente). 14. Resoluções CONANDA n. 105 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 106 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 113 (Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 116 (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente), n. 137 (criação e funcionamento dos Fundos Nacional, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 38 Estaduais, Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente), n. 170 (altera a Resolução n 139, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar), n. 177 (dispõe sobre o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos à excessiva medicalização) e n. 180 (dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e a
Disponível
15. Resoluções Conjuntas CNAS/CONANDA n. 01/2009 (orientações técnicas para os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes) e n. 1/2017 (estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da política de assistência social). 16. Resolução Conjunta CONANDA/CONADE n. 01/2018 (dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente). 17. Resoluções do CNMP n. 67 (fiscalização em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade pelos membros do MP e a situação de adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas), n. 71 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento institucional), n. 105 (dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério
Disponível
18. Recomendações do CNMP n. 26 (dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo), n. 33 (dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios) e n. 44 (dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação). 19. Provimentos do CNJ n. 13 (certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam parto), n. 32 (dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude) e n. 63 (dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação de paternidade e maternidade socioafetiva). 20. Resolução n. 165/2012 do CNJ (dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das me
Disponível
21. Lei Estadual n. 11.697/2001 (Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências). Lei Estadual n. 11.603/2000 (Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas aos municípios que não mantiverem funcionando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar). Lei Estadual n. 11.435/2000 (dispõe sobre a exposição e comercialização de revistas e publicações pornográficas em bancas de jornais e similares e estabelece outras providências). 22. Programa de Combate à Intimidação sistemática - Bullying (Lei n. 13.185/2015). Lei Estadual n. 14.651/2009 (Programa de Combate ao Bullying).
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23. Lei 13.431/2017 (estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência). Decreto n. 9.603/2018 (regulamenta a Lei n. 13.431/2017). 24. Educação. O direito à educação na Constituição Federal. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96). Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução n. 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil).

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