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(verifique as condições em nossos termos de uso). Caso o pagamento tenha sido feito via boleto, o reembolso será feito em até 20 dias úteis.
Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Do Poder Judiciário (Disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal).
