Curso Direito Constitucional TCM-SP-Ciências J | Estratégia Concursos

Direito Constitucional p/ TCM-SP (Agente de Fiscalização-Ciências Jurídicas) - Pós-Edital

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 30/11/2020
Acesso até: 18/05/2021
Carga Horária
88 horas
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Conteúdo do curso

Constituição: conceito e conteúdo. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Poder constituinte original e derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Princípios fundamentais.
Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais; Nacionalidade.
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Direitos políticos; Partidos políticos.
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Organização político administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos Municípios. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e intervenção nos Municípios.
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Princípios e normas referentes à Administração direta e à indireta. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Regime previdenciário próprio dos servidores públicos civis.
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Poder Legislativo. Estrutura, composição, funcionamento e atribuições. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito. O controle externo: legislativo e Tribunais de Contas.
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Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
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Poder Judiciário. Disposições gerais e atribuições. Órgãos do poder Judiciário. Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça.
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Processo legislativo.
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Reforma Constitucional.
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Funções essenciais à justiça.
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Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica, atuação do Estado no domínio econômico. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
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Orçamento público. Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Fiscalização e controle orçamentário.
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Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Disponível
Sistema tributário nacional: princípios constitucionais, limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias, repartição
Disponível
Ordem social. Seguridade social.
Disponível
Lei Orgânica do Município de São Paulo-SP - Parte I.
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Disponível
Lei Orgânica do Município de São Paulo-SP - Parte II.
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