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Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. WRITS Constitucionais. HABEAS CORPUS. HABEAS DATA. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais.
Federação. Municípios. Competência dos Municípios. Repartição das Competências. Intervenção. Municípios. Remuneração de Agentes Políticos (arts. 29 a 31).
Função fiscalizatória exercida pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Estaduais. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 70 a 75).
Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Constituição do Estado de São Paulo: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 32 a 36). Administração Pública (arts. 111 a 116). Obras, Serviços Públicos, Compras e Alienações (arts. 117 a 123). Servidores Públicos Civis (arts. 124 a 137). Finanças (arts. 169 a 173). Orçamentos (arts. 174 a 176).
