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Direito Constitucional p/ Receita Federal (Auditor Fiscal) Com Videoaulas - 2020

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Cronograma
Vendas até: 18/12/2020
Acesso até: 18/05/2021
Carga Horária
94 horas
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Conteúdo do curso

Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição. Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais.
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Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte I).
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Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte II).
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Direitos sociais, nacionalidade.
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Direitos políticos. Partidos políticos.
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Organização do Estado político-administrativo.
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Administração Pública - Aula Atualizada após EC 103/19
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Poder Executivo.
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Poder Judiciário.
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Poder Legislativo.
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Processo Legislativo.
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Funções Essenciais à Justiça.
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Emenda, reforma e revisão constitucional.
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A defesa do Estado e das instituições democráticas.
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Das finanças públicas. Do orçamento.
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Da ordem econômica e financeira.
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Da ordem social.
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Sistema Tributário Nacional.
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Do Controle de Constitucionalidade
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