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Direito Constitucional p/ ISS-RJ (Fiscal de Rendas do Município) Com Videoaulas - 2020

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 04/03/2021
Acesso até: 04/08/2021
Carga Horária
80 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos (Parte I).
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Disponível
Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos (Parte II).
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Direitos Sociais.
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Disponível
Direitos Políticos.
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Disponível
Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; intervenção estadual; repartição de competências.
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Disponível
Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas: natureza, função, composição.
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Disponível
Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Atribuições e Responsabilidades. Poder Regulamentar. Decreto Autônomo. e Medidas Provisórias.
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Disponível
Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, Tribunais de Justiça, Juízes de Direito, Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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Disponível
Processo Legislativo: espécies legislativas, iniciativa, tramitação, sanção e veto, promulgação e publicação.
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Disponível
Emenda, Reforma e Revisão Constitucional.
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Disponível
Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e Vedações Constitucionais de seus Membros. Advocacia. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
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Disponível
Ordem Social. Princípios constitucionais da Seguridade Social. Financiamento da Seguridade Social.
Disponível
Ordem Econômica e Financeira. Atividade Econômica do Estado. Princípios das Atividades Econômicas. Sistema 3 Financeiro Nacional.
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Disponível
Controle da Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais e Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
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Disponível
Sistema Tributário Nacional. Espécies Tributárias e suas características determinantes. Princípios Gerais. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Aulas demonstrativas