Curso Dir Ambiental para TJ-MG - Juiz | Estratégia Concursos

Direito Ambiental p/ TJ-MG (Juiz Substituto) - 2020

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 11/02/2021
Acesso até: 11/07/2021
Carga Horária
33 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
A Constituição Federal e o meio ambiente. O art. 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Competências administrative e legislativa.
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Disponível
Política Nacional do Meio Ambiente
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Disponível em 15/06/2020
Poder de Polícia. Responsabilidades administrativa, civil e penal ambiental. O estudo do impacto ambiental e a administração pública. Licenciamento ambiental.
Disponível em 12/07/2020
Lei Federal nº 12,651/12 (Código Florestal).
Disponível em 17/08/2020
Responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. Lei Federal 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
Disponível em 14/09/2020
Tutela jurisdicional em matéria ambiental. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Tutela do meio ambiente e seus agentes. Ações judiciais.
Disponível em 23/10/2020
Meio ambiente e o Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257/2001 (Lei de Diretrizes Gerais de Política Urbana).
Disponível em 25/11/2020
Decreto-lei nº 227/07 (Código de Minas).
Disponível em 20/12/2020
Lei Estadual nº 20.922/13 (Código Florestal do Estado de Minas Gerais). Lei Estadual nº 211972/16 (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos). Decreto nº 44.844/08 (Regula o Processo de Licenciamento Ambiental, no âmbito do Estado de Minas Gerais).

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