Curso Dir Ambiental para PGE-MA -Procurador | Estratégia Concursos

Direito Ambiental p/ PGE-MA (Procurador do Estado) - 2020

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 31/12/2020
Acesso até: 31/05/2021
Carga Horária
58 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
isposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental.
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Disponível
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 e alterações posteriores). Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
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Disponível
Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nos 1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Infrações administrativas (Decreto n° 6.514/2008)
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Disponível
Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei n° 12.651 de 2012). Reserva legal e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica.
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Disponível
Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n° 9.985/00).
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Disponível
Concessão Florestal (Lei n° 11.284/06).
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Disponível em 21/07/2020
Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/97). Padrões de qualidade das águas.
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Disponível em 23/08/2020
Crimes ambientais (Lei n° 9.605/98 e alterações posteriores).

Aulas demonstrativas