Curso Direito Administrativo TRT MT AJAJ | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TRT 23ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) - 2020

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Cronograma
Vendas até: 17/12/2020
Acesso até: 17/05/2021
Carga Horária
64 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
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Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Lei n.º 8.112/90 e alterações posteriores (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades.
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Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização.
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Lei nº 9.784/99 e alterações posteriores (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
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Lei n.º 8.429/92 e alterações posteriores (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências): das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
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Disponível em 20/03/2020
QUESTÕES
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Aulas demonstrativas