Dir. Adm. TRT 22ª (Analista Jud. - Adm.) | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TRT 22ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa) 2021 Pré-Edital

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Cronograma
Vendas até: 01/05/2022
Acesso até: 01/10/2022
Carga Horária
108 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;Apresentação do curso. Administração pública: princípios básicos.
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Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
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Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Lei n.º 8.112/90 e alterações posteriores (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades.
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Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores): Características do contrato administrativo. Formalização e fiscalização do contrato. Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato. Sanção administrativa. Equilíbrio econômico financeiro. Garantia contratual. Alteração do objeto. Prorrogação do prazo de vigência e de execução.
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5 Licitações e Contratos administrativos: Lei nº 8.666/93: Conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedações, modalidades, procedimentos, anulação e revogação, sanções, sistema de registro de preços.
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Lei nº 10.520/2002 e alterações posteriores - pregão presencial e eletrônico
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sistema de registro de preços.
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Serviços Públicos: conceito e princípios.
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Lei nº 9.784/99 e alterações posteriores (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
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Lei n.º 8.429/92 e alterações posteriores (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências): das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
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