Dir Administrativo para TRT-AL - TJAA | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TRT 19º Região (Técnico Jud - Área Administrativa) C/ Videoaulas- 2020

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 10/12/2020
Acesso até: 10/05/2021
Carga Horária
64 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos;
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Ato administrativo: anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Lei n.º 8.112/90 e alterações posteriores (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades.
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Contratos administrativos: conceito e características.
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Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade.
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Serviços Públicos: conceito e princípios.
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Lei nº 9.784/99 e alterações posteriores (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados.
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Lei n.º 8.429/92 e alterações posteriores (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências): das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
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Disponível em 24/03/2020
Questões
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