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Direito Administrativo p/ TRT 12ª Região (Analista Judiciário - Oficial de Justiça) - 2020

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Cronograma
Vendas até: 18/12/2020
Acesso até: 18/05/2021
Carga Horária
66 horas
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Conteúdo do curso

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5. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. 6. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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2. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Lei nº 13.303 (Lei das Estatais).
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3. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização.
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11. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo
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Responsabilidade civil do Estado.
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7. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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8. Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.
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8. Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição.
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8. Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades.
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10. Processo administrativo (Lei nº 9.784/99).
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12. Lei nº 8.429, de 2/6/92
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