Curso Dir Administrativo para TRF 5° - AJAA | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TRF 5ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa) - 2020

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Observação: 

- Com Videoaulas

- O curso aborda o tópico Administração Pública: Princípios Constitucionais Relativos à Administração Pública. Probidade e Discricionariedade Administrativa, presente na matéria de Administração Financeira e Orçamentária

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 28/01/2021
Acesso até: 28/06/2021
Carga Horária
83 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração direta e indireta (parte 1). Órgãos públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
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Administração direta e indireta (parte 2). Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
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Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Licitação e contratos administrativos: Lei no 8.666/93 com alterações posteriores: Dos princípios. Das modalidades. Das sanções. Licitações e Contratos da Administração Pública – Lei no 8.666/1993 (com alterações posteriores).
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Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Licitações e Contratos da Administração Pública – Lei no 8.666/1993 (com alterações posteriores). Convênios administrativos.
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Lei no 10.520/02: Do pregão. Pregão: Lei n° 10.520/2002. Regime Diferenciado de Contratações Públicas: Lei Federal n 12.462, de 4 de agosto de 2011.
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Serviços públicos: conceito, regime jurídico, princípios, titularidade e competência. Delegação: concessão, permissão e autorização.
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Consórcios públicos (Lei no 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079/2004, com alterações posteriores)
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Agentes Públicos. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei no 8.112/90 com alterações posteriores. Provimento. Vacância. Lei no 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares, provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei no 8.112/90 com alterações posteriores. Direitos e Vantagens. Direitos e vantagens: vencimento e remuneração; vantagens; férias; licenças; afastamentos; direito de petição
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei no 8.112/90 com alterações posteriores. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Regime disciplinar: deveres e proibições; acumulação; responsabilidades; penalidades.
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Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99). Processo administrativo (Lei no 9.784/1999): disposições gerais, direitos e deveres dos administrados.
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Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92). Lei no 8.429/1992: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.
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Disponível
Lei no 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras do Poder Judiciário da União

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