Direito Administrativo para TRE-SE - AJAJ | Estratégia Concursos

Direito Administrativo p/ TRE-SE (Analista Judiciário - Área Judiciária) 2021 Pré-Edital

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Cronograma
Vendas até: 01/03/2022
Acesso até: 01/08/2022
Carga Horária
132 horas
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Conteúdo do curso

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Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; anulação; revogação; convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Licitações (Lei no 8.666/1993 e alterações posteriores): princípios; modalidades; dispensa; inexigibilidade; procedimentos.
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Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades; controle; formalização; execução e inexecução; contratos de concessão de serviços públicos; contratos de gestão.
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Lei do Pregão e Sistema de Registro de Preços (Lei no 10.520/2002 e 7.892/2013).
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Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização.
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Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle judiciário.
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Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do dano
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos; classificação dos agentes públicos; regime jurídico do servidor.
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 1)
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Lei 14.133/2021 - Licitações (parte 2)
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Lei 14.133/2021 - Contratos
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