Apresentação do curso. Administração pública: princípios básicos.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos;
Ato administrativo: classificação; espécies; anulação; revogação; convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos; classificação dos agentes públicos; regime jurídico do servidor.
Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades; controle; formalização; execução e inexecução; contratos de concessão de serviços públicos; contratos de gestão.
Licitações (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores): princípios; modalidades; dispensa; inexigibilidade; procedimentos.
Lei do Pregão - Lei nº 10.520/2002
Sistema de Registro de Preços
Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização.
Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle judiciário.
