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Direito Administrativo p/ TRE-MA (Analista Judiciário - Área Judiciária) Com Videoaulas - 2020

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Os itens abaixo não constarão neste curso, pois serão abordados no curso de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: “Provimento. Vacância. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar”.

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Cronograma
Vendas até: 17/12/2020
Acesso até: 17/05/2021
Carga Horária
91 horas
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Conteúdo do curso

Regime jurídico-administrativo. Conceito. Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Disponível
Introdução ao direito administrativo. Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. Administração Pública. Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
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Disponível
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas.
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Disponível
Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.
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Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público.
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Poderes e deveres da Administração Pública: Poder regulamentar. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de polícia. Dever de agir. Dever de eficiência. Dever de probidade. Dever de prestação de contas. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Atos administrativos. Conceito. Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. Requisitos ou elementos. Atributos. Classificação. Atos administrativos em espécie. Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. Convalidação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Decadência administrativa.
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Disponível em 20/02/2020
Licitações. Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993. Fundamentos constitucionais. Conceito. Objeto e finalidade. Destinatários. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Anulação e revogação. Sanções administrativas.
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Disponível em 27/02/2020
Contratos administrativos. Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993. Disposições doutrinárias. Conceito. Características. Vigência. Alterações contratuais. Execução, inexecução e rescisão.
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Disponível em 05/03/2020
Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
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Disponível em 12/03/2020
Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratação). Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços).
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Disponível em 19/03/2020
Convênios e instrumentos congêneres. Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016 e Instrução Normativa do STN nº 1/1997 (convênios e instrumentos congêneres).
Disponível em 26/03/2020
Serviços públicos. Legislação pertinente. Lei nº 8.987/1995. Disposições doutrinárias. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Remuneração. Usuários.
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Disponível em 02/04/2020
Lei n.º 11079/2004 (parceria público-privada). Consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos).
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Disponível em 09/04/2020
Controle da Administração Pública. Conceito. Classificação das formas de controle. Conforme a origem. Conforme o momento a ser exercido. Conforme a amplitude. Controle exercido pela Administração Pública. Controle legislativo. Controle judicial.
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Disponível em 16/04/2020
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade primária e subsidiária. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
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Disponível em 23/04/2020
Bens públicos. Conceito. Classificação. Características. Espécies. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação. Uso dos bens públicos por particular.
Disponível em 30/04/2020
Intervenção do Estado na propriedade. Conceito. Fundamento. Modalidades. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Desapropriação.
Disponível em 07/05/2020
Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Regime de previdência.
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Disponível em 14/05/2020
Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999.
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Disponível em 21/05/2020
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992.
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