Regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Introdução ao direito administrativo. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza e fins.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta. Conceito. Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. Administração indireta. Conceito. Autarquias. Agências reguladoras. Agências executivas.
Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público.
Poderes e deveres da Administração Pública.
Licitações. Lei nº 8.666/1993 (parte 1).
Contratos administrativos. Lei nº 8.666/1993 (parte 2).
Lei nº 10.520/2002. Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratação).
Serviços públicos. Lei nº 8.987/1995.
Lei n.º 11.079/2004 (parceria público-privada). Consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos).
Controle da Administração Pública.
Responsabilidade civil do Estado.
Intervenção do Estado na propriedade.
Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
Improbidade administrativa. Lei nº 8.429/1992.
